ANTES DE LER É BOM SABER...

Este blog - criado em 2008 - não é jornalístico, embora contenha alguns conteúdos que navegam levemente nessas águas. Os textos são de autoria de Luís Carlos Freire, o qual descende do mesmo tronco genealógico da escritora Nísia Floresta. Esse parentesco ocorre pela parte das raízes da mãe do autor deste blog, Maria José Gomes Peixoto Freire, neta de Maria Clara de Magalhães Fontoura, trineta de Maria Jucunda de Magalhães Fontoura, descendente do Capitão-Mor Bento Freire do Revoredo e Mônica da Rocha Bezerra, dos quais descende a mãe de Nísia Floresta, Antonia Clara Freire. Essas informações são encontradas no livro "Os Troncos de Goianinha", de autoria de Ormuz Barbalho Simonetti, um dos maiores genealogistas brasileiros. O referido livro pode ser pesquisado no Museu Nísia Floresta, no centro da cidade. Luís Carlos Freire é especialista na obra de Nísia Floresta, membro da Comissão Norte-Riograndense de Folclore, sócio da Sociedade Científica de Estudos da Arte e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Possui trabalhos científicos sobre a intelectual Nísia Floresta Brasileira Augusta, publicados nos anais da SBPC, Semana de Humanidade, Congressos etc. É autor de 'História do Município de Nísia Floresta', 'Cultura Popular em Nísia Floresta', 'A linguagem Popular em Nísia Floresta', dentre inúmeros trabalhos na área de história, lendas, costumes, tradições etc. Uma pequena parte das referidas obras ainda não estão concluídas, mas o autor entendeu ser útil disponibilizá-la neste blog, enquanto as conclui. Algumas são inéditas. O acesso permite aos interessados terem ao menos uma boa noção daquilo que buscam, até porque existem situações em que certos assuntos não são encontrados nem na internet nem em outro lugar. Algumas pesquisas são fruto de longos estudos, alguns até extensos e aprofundados, pesquisados em arquivos de Natal, Recife, Salvador e na Biblioteca Nacional no RJ. O autor estuda a história e a cultura popular da Região Metropolitana do Natal. Esse detalhe permitirá ao leitor encontrar informações históricas sobre a intelectual Nísia Floresta Brasileira Augusta, sobre o município homônimo, situado na Região Metropolitana de Natal/RN, além de crônicas, artigos, fotos poemas, etc. O autor ministra palestras e pode ser convidado através do e-mail: luiscarlosfreire.freire@yahoo.com.br. Fone: 99827.8517 - É PERMITIDO COPIAR TEXTOS DESTE BLOG, DESDE QUE A AUTORIA SEJA MENCIONADA. OBS. Só publico comentários que contenham nome completo, e-mail e telefone, pois repudio anonimato.

terça-feira, 28 de abril de 2015

JUIZ DETERMINA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIOS E FUNCIONÁRIOS

Outros agentes também estão implicados na decisão da juíza que deferiu liminar ao MPRN
A Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta ajuizou no mês de março de 2015 duas ações penais e duas ações de improbidade contra o ex-prefeito, ex-secretários, a empresa que fornece transporte escolar no Município e o proprietário, além de outros agentes. O Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público (Caop-PP) deu suporte à unidade ministerial para o ajuizamento das ações. Foram obtidas duas decisões liminares de indisponibilidade dos bens dos acusados, condedidas pela juíza de Direito da Comarca, Renata Aguiar de Medeiros Pires
A ação civil de improbidade administrativa nº 0100505-95.2015.8.20.0145, intesposta pelo  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), é em desfavor de George Ney Ferreira, ex-prefeito; Geraldo Heleno da Silva Filho, Márcio de Farias Carvalho, Maria das Graças Alencar Cabral, ex-membros da Comissão Permanente de Licitação do Município; Maria do Carmo Maciel Ferreira, ex-Secretária de Finanças; Ronaldo Januário de Carvalho-ME e proprietário, Ronaldo Januário de Carvalho, por atos de improbidade contra o poder público municipal no ano de 2009.
A juíza de Direito da Comarca deferiu a liminar requerida pelo MPRN e determinou a indisponibilidade, de forma solidária, dos bens dos demandados, já previamente qualificados, no montante de R$ 366.797,00 a ser realizado prioritariamente no sistema BACENJUD. 
Em relação à ação civil de improbidade administrativa nº 0100508-50.2015.8.20.0145, a juíza determinou a indisponibilidade, de forma solidária, dos bens dos demandados, em R$ 578.801,94. Nessa ação os desmandados além do ex-prefeito e da ex-secretária de finanças e da empresa já mencionada e o proprietário, são  a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Arialda Helena do Carmo Martins e a ex-secretária de Educação, Ana Maria de Carvalho Varela – por atos de improbidade contra o poder público municipal nos anos de 2010 e 2011. 
Frustrados os bloqueios ou sendo insuficientes, a magistrada decidiu que deve-se oficiar ao Detran-RN e aos cartórios de registro de imóveis em Nísia Floresta, Parnamirim e Natal para que informem acerca da existência de veículos e bens imóveis registrados em nome dos demandados.
Improbidade administrativa
Nas duas ações, o MPRN comprova que, após suspensão de licitação para prestação de serviço de transporte escolar no município, foi realizado procedimento de dispensa de licitação, com várias irregularidades para a contratação da empresa Ronaldo Januário de Carvalho-ME. A empresa, por sua vez teria, novamente de modo ilegal, sub-rogado o adimplemento do contrato a terceiros, em 2009, 2010 e estendido por aditivos, de forma indevida, o contrato para o ano de 2011.  
Os valores estipulados na decisão são referentes ao prejuízo causado ao erário do município. Nas ações, disponibilizadas nos links abaixo, pode-se entender como o Ministério Público chegou aos montantes mencionados na decisão da magistrada.  
Veja a íntegra das decisões:
1)
http://www.mprn.mp.br/portal/files/Decisao_Nisia_508.pdf

2)
http://www.mprn.mp.br/portal/files/Decisao_Nisia_505.pdf

Veja a íntegra das ações movidas pelo MPRN:

1)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA/RN.








O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotoria de Justiça de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 17, caput, da Lei 8.429/92, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no Inquérito Civil Público de nº 012/2011, cujo objeto é “verificar possíveis irregularidades no pregão presencial nº 007/2010” instaurado na Promotoria de Justiça de Nísia Floresta/RN, propor a presente:




AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Em face de:

GEORGE NEY FERREIRA, brasileiro, casado, ex-prefeito de Nísia Floresta/RN, inscrito no CPF/MF de n.º 182.392.264-34, nascido em 02 de dezembro de 1950, filho de MARIA CARVALHO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Alameda das Margaridas, n. 1265, apartamento 601, Ed. Rembrandt, Tirol, Natal/RN;

ANA MARIA DE CARVALHO VARELA, brasileira, ex-Secretária de Educação de Nísia Floresta/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 20008023468, nascida em 19 de dezembro de 1956, filha de MARIA DO CARMO DE CARVALHO, residente e domiciliada na Rua Doutor Antônio de Souza, 04, Centro, Nísia Floresta/RN;

ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS, brasileira, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Nísia Floresta/RN, inscrita no CPF/MF de nº 111.077.315-34, nascida em 12 de agosto de 1954, filha de ARIADNE MONTEIRO B DO CARMO, residente e domiciliada na Av. Pedro Ferreira, nº 235, Centro, São José de Mipibu/RN;

MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, brasileira, ex-Secretária de Finanças de Nísia Floresta/RN, inscrita no CPF/MF de nº 406.150.064-34, residente e domiciliada na Rua Praia de Pititinga, 397, Bairro Centro, Rio do Fogo/RN;

RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, proprietário da empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO - ME, portador do RG nº 405125 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF de nº 323.065.804-30, nascido em 23 de agosto de 1960, filho de IOLANDA DE OLIVEIRA CARVALHO, residente e domiciliado na Rua Padre João Maria, nº 55, Bairro Cohabinal, Parnamirim/RN;

RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 04.312.770/0001-20, com sede na Rua João Batista Gondim, 330A, centro, Nísia Floresta/RN;

                        com base nos seguintes fatos e fundamentos:

 I - BREVE ESCORÇO HISTÓRICO

A prestação do serviço de transporte escolar no município de Nísia Floresta durante os exercícios de 2010 e 2011 foi contratada a partir do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 007/2010, lançado em 17 de março de 2010, com a finalidade de registrar preços para futuras locações de veículos tipos ônibus e vans com motorista para o transporte escolar do município de Nísia Floresta/RN (fls. 47/63).
Participaram do certame as empresas SISERV – SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME, sendo que esta última empresa foi a vencedora integral da licitação, realizada por itens, vez que apesar de ter vencido alguns itens da licitação a SISERV – SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, oportunamente, desistiu de prosseguir no certame.
Dessa feita, em 16 de abril de 2010 a Ata de Registro de Preços nº 07/2010 foi firmada entre a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME e a Prefeitura de Nísia Floresta/RN, conforme fls. 220/224. Da Ata de Registro de Preços, foram firmados quatro termos aditivos:
a) O primeiro termo aditivo, de 01 de junho de 2010, localizado à fl. 232 adiciona um novo veículo ao trecho 1, no valor mensal de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais).
b) O segundo termo aditivo (fl. 239), datado de 16 de abril de 2011, prorroga a vigência da ata de registro de preços para mais um exercício financeiro.
c) Por sua vez o terceiro termo aditivo (fl. 246), de 02 de junho de 2011, adiciona um novo veículo para o item 16 e 17 no valor mensal de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais).
d) Por fim, o quarto termo aditivo (fls. 254-256), de 10 de junho de 2011, aumenta todos os valores contratados em 11% resultando um aumento global mensal no montante de R$ 105.532,18 (cento e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais, e dezoito centavos).

Após análise do procedimento licitatório, seus termos aditivos e os processos de despesa autuados no Inquérito Civil, foram verificadas diversas irregularidades e ilicitudes no tocante ao procedimento licitatório, à ata de registro de preços, aos termos aditivos, à execução contratual, e à ordenação de despesa, o que enseja a busca pela responsabilização dos agentes públicos e do particular beneficiado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Púbica.
 II – DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2010
           
Conforme aduzido, em 17 de março de 2010 foi lançado o Pregão Presencial nº 007/2010, com a finalidade de registrar preços para futuras locações de veículos tipos ônibus e vans com motorista para o transporte escolar do município de Nísia Floresta/RN (fls. 47/63).
A licitação tinha como objeto a locação de veículos para realizar o transporte escolar de 19 (dezenove) trechos, cada um com uma quantidade determinada de viagem por dia, e cada um correspondendo a um item da licitação.
Desde já alertamos que a pregoeira responsável pela licitação ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS não elaborou – nem providenciou a elaboração pelos agentes técnicos competentes – os projetos básico e executivo, exigência do art. 7º, §2º, I[1] e do art. 40, §2º, I[2] da Lei 8.666/93.
Como consequência, os trechos a serem percorridos não foram detalhados, sem explicitar a quantidade de quilômetros percorridos por cada trecho licitado, o que dificultou os interessados em participar do certame a apresentar propostas condizentes com os trechos licitados, quanto a fiscalização da efetiva prestação do serviço. Não é demais lembrar que a previsão da quantidade de quilômetros de cada trecho é decorrência da elaboração do próprio projeto básico e executivo, e também uma exigência do art. 7º, §2º, II da Lei 8.666/93.
A inviabilidade na apresentação da proposta motivou a empresa participante do certame, SISERV – SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA a  apresentar impugnação ao edital em razão da falta da quilometragem a ser percorrida em cada trecho, além da falta de critério de aceitabilidade quanto ao valor máximo da licitação, que não foi estabelecido pela Prefeitura(fls. 68-75).
Em resposta à impugnação, a pregoeira ARIALDA HELENA DO CARMO MARTIS e o membro da equipe de apoio da pregoeira MÁRCIO DE FARIAS CARVALHO se limitaram a responder que o objeto da licitação estava claro e sucinto, e que cada um dos interessados em participar teria a oportunidade de conhecer a quilometragem e o tipo de estrada a ser percorrida (conforme e-mail, na pasta de rascunhos, às fls. 79).
Cabe salientar que, no ano de 2009, o edital da licitação já havia sido impugnado – e suspenso – em razão da falta de previsão da quilometragem dos percussos dos trechos licitados[3], insistindo, os gestores na mesma ilegalidade, o que evidencia seus dolos.
Mesmo sem a previsão da quilometragem dos trechos, a Prefeitura de Nísia Floresta solicitou uma pesquisa mercadológica com as empresas RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME (que realiza a prestação do serviço de transporte escolar no próprio município desde 2005); SARATOUR LOCAÇÃO E TURISMO LTDA (que presta o serviço de transporte escolar no município de Parnamirim/RN desde o ano de 2001) e a C. ARAÚJO TRANPORTES LTDA (fls. 12-23).
Estimado o valor, e lançado o edital, participaram do certame as empresas SISERV – SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME.
A empresa SISERV – SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA apresentou a proposta no valor mensal de R$ 119.856,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)[4] e a RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME apresentou a proposta mensal no montante de R$ 82.839,91 (oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e nove mil, noventa e um centavos)[5].
Realizado o mapa de apuração de preços (fls. 121-128 do IC), com a realização da fase de negociação, constatou-se que a empresa que apresentou a melhor proposta, na maioria dos itens, foi a RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME, vencendo os itens de nº 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 no montante de R$ 61.671,96. Já a empresa SISERV – SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA apresentara melhor proposta pros trechos de nº 1, 2, 3, 6, 10, 19 no valor total global de R$ 19.455,00, deixando de apresentar proposta para os itens 7, 8, 18, conforme ata do pregão à fl. 196.
Consta, também, da ata da realização do Pregão Presencial nº 007/2010 (fl. 196) que as duas empresas contestaram a documentação de habilitação uma da outra, sem contar que a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME apresentou documento intitulado “declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação” assinado no dia da abertura dos envelopes, de forma manuscrita. Apesar disso, a pregoeira e sua equipe de apoio não se manifestaram em relação à falta dos documentos de habilitação, procedendo à adjudicação do objeto da licitação.
Em 8 de abril de 2010, “por razões de ordem privada” a SISERV – SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA desistiu dos itens vencidos no certame (fl. 203). Diante da desistência, foi dada à empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME a oportunidade de apresentar proposta nos itens mencionados (fl. 209) momento em que apresentou um valor global de R$ 20.519,97 (vinte mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) pelos itens 1, 2, 3, 6, 10, 19 (fl. 213).
Dessa feita, a Ata de Registro de Preços nº 07/2010 (fls. 220-224) foi firmada no montante mensal de R$ 82.191,93 (oitenta e dois mil, cento e noventa e um reais e noventa e três centavos), referente ao valor de R$ 61.671,96 pelos itens de nº 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 (fls. 121-128 do IC) somado ao valor de R$ 20.519,97 pelos itens 1, 2, 3, 6, 10, 19 (fl. 213).

 III – DOS ADITIVOS CONTRATUAIS
           
A) SEGUNDO TERMO ADITIVO

O segundo termo aditivo, firmado em 16 de abril de 2011, é referente à prorrogação da vigência da ata de registro de preço por mais 12 (doze) meses, fundamentado no art. 57, §1º da Lei 8.666/93 (fl. 239).
Aqui duas falhas foram identificadas: a) não houve justificativa hábil para proceder a prorrogação do prazo, fundada nos incisos do art. 57, §1º da Lei 8.666/93; b) a validade máxima de um ano da vigência do registro de preço, previsto no art. 15, §3º, III da Lei 8.666/93 não foi respeitada.
Conforme explícito na redação do art. 57, §1º da Lei 8.666/93, três são os requisitos para a prorrogação do contrato: a) manutenção das demais cláusulas do contrato; b) manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro; c) fundamentação nos motivos constantes nos incisos do art. 57, §1º da Lei 8.666/93.
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
[...]
§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Acontece que a assessora jurídica ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS desconsiderou essa última exigência legal, fundamentando a possibilidade da prorrogação apenas nos dois primeiros requisitos: a) manutenção das demais cláusulas do contrato; b) manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro (fl. 237).
O parecer da assessora jurídica ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS também desprezou o conteúdo do art. 15, §3º, III da Lei 8.666/93, que estipula a validade do registro não superior a um ano. Tampouco, havia, no edital do Pregão Presencial ou na Ata de Registro de Preço, a previsão de sua prorrogação.
Registre-se, Excelência, que não há como justificar o caso em exame a partir das situações excepcionais previstas no art. 57 da Lei de Contratos Administrativos, que permitem a renovação contratual até 60 meses.
Isso porque não existe contrato administrativo nos autos. A Prefeitura de Nísia Floresta simplesmente usava a Ata de Registro de Preços – que tem prazo máximo de 01 ano – para ordenar a execução dos serviços[6].
Dessa forma, ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS acabou permitindo e o prefeito GEORGE NEY FERREIRA deu causa a prorrogação da ata de registro de preço, mantendo contrato com a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME, sem proceder novo procedimento licitatório, ato de improbidade de tamanha gravidade que é caracterizado como crime, nos termos do art. 92 da Lei 8.666/93[7].
B) QUARTO TERMO ADITIVO

Por fim, o quarto termo aditivo, firmado em 10 de junho de 2010, acresceu a todos os valores inicialmente propostos (e aos acrescidos nos termos aditivos anteriores) o percentual de 11%, fixando o novo valor mensal em R$ 105.352,18 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), sem fundamentação expressa (fls. 254-256).
A secretária de educação ANA MARIA DE CARVALHO VARELA justificou o aumento em razão de solicitação do próprio empresário RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, por um suposto aumento no preço de combustíveis no valor aproximado de 12% (doze porcento) (fl. 247).
No parecer jurídico, ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS fundamentou a possibilidade do termo aditivo nos art. 37, XXI da Constituição; no art. 65, II, d da Lei 8.666/93 e no art. 10 da ata de registro de preços. Não solicitou fundamentação técnica para o pedido, nem determinou a juntada de registro do suposto aumento geral de combustíveis (fls. 251-252).
A ata de registro de preço 007/2010 foi firmada no montante mensal de R$ 82.191,93 (oitenta e dois mil, cento e noventa e um reais e noventa e três centavos) (fls. 220-224). Após o quarto termo aditivo, o contrato possuía um valor global mensal de R$ 105.352,18 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos).
Ao permitir que o contrato fosse aditado, ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS e o prefeito GEORGE NEY FERREIRA não observaram o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato para o acréscimo contratual, previsto no art. 65, §1º e §2º:
Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Para fins de memória de cálculo, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)  do valor inicial da Ata, R$ 82.191,93 (oitenta e dois mil, cento e noventa e um reais e noventa e três centavos)(fls. 220-224) é igual a R$ 102.739,91 (cento e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), valor inferior ao efetivamente acrescido: R$ 105.352,18(cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), que representa um acréscimo de 28,17% (vinte e oito vírgula dezessete por cento) sobre o valor inicial do contrato. Portanto, o acréscimo ultrapassava o limite da alteração contratual permitida, o que implica no cometimento de outro ato de improbidade administrativa.
O que é mais grave é que o acréscimo foi realizado sem nenhuma justificativa plausível, sem pesquisa mercadológica ou sequer fundamentado em dados técnicos que confirmem o aumento do combustível em torno de 12% em menos de um ano. A Administração Pública de Nísia Floresta/RN se prostrou cegamente às vontades do particular RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO e colocou em segundo plano os princípios basilares do regime jurídico da Administração Pública: a supremacia do interesse público e a sua indisponibilidade.
Como se irá expor adiante, todos esses acréscimos e prorrogações corroboraram para o dano ao erário no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), fixando e perpetuando a ilegal má prestação do serviço superfaturado de transporte escolar no município de Nísia Floresta/RN, vez que o serviço era sublocado, com superfaturamento, e prestado de forma irregular e incompleta.
 IV – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Analisados o procedimento licitatório e os aditivos contratuais da Ata de Registro de Preços 007/2010 da Prefeitura de Nísia Floresta, passa-se à análise da execução contratual.
Verificou-se, que, em verdade, a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME não executava diretamente o serviço contratado, subcontratando a sua prestação através de transportadores particulares autônomos que celebravam contratos com a empresa com objetivo de realizar o transporte escolar para os alunos do ensino infantil e fundamental da Rede Pública do Município Nísia Floresta/RN para as rotas as quais a empresa havia sido contratada para prestar serviço à Prefeitura.
As cópias dos contratos firmados nos anos de 2010 e 2011 entre a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME e os seus subcontratados foram juntadas nas fls. 263 a 384 do IC. Com as informações básicas dos subcontratos firmados, é possível identificar o real valor dos serviços prestados e a idade aproximada dos veículos:

PRESTADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ANO DE 2010
CONTRATADO
VALOR
PLACA
DATA
AQUIS
TIPO/
VEICULO
FL
Rafael do Carmo Martins
R$ 3.320,00
KDE5944
23/11/05
Micro-ônibus
264
Márcia Maria Barbosa Ferreira
R$ 3.480,00
CZH7852
26/02/07
Micro-ônibus
267
Ronaldo Luís de Santana
R$ 2.260,00
KIL9565
21/02/06
Camioneta
270
José Iranildo da Costa
R$ 1.540,00
MYV7309
25/09/09
Micro-ônibus
273
Alyson Soares Santana
R$ 930,00
MXW1995
26/12/08
Camioneta
276
Maria Gorete de Morais
R$ 3.970,00
KFF3254
13/04/05
Ônibus
279
Olzami dos Santos
R$ 2.060,00
JGM9944
05/03/07
Camioneta
289
Renilson Januário de Carvalho
R$ 4.710,00
MYL1934
15/05/09
Ônibus
285
Ana Paula B. E. Carvalho
R$ 4.600,00
MXT3101
23/02/94
Ônibus
288
José Neto da Silva
R$ 2.260,00
KNI8294
24/07/06
Ônibus
291
Omar Carvalho
R$ 3.960,00
MXT1631
29/03/10
Ônibus
294
Onaldo Elísio de Oliveira
R$ 3.970,00
KTR9105
29/04/08
Ônibus
297
Manoel José da Silva
R$ 3.970,00
KFF3512
02/05/05
Ônibus
300
José Carlos Marinho de Carvalho
R$ 4.650,00
LAF9589
22/03/05
Ônibus
303
Rickson Emericiano de Carvalho
R$ 3.400,00
LCH7551
10/03/09
Micro-ônibus
307
Edivan Borges Lopes
R$ 3.270,00
MYL0827
06/03/08
Ônibus
310
José Fernando Teixeira
R$ 2.060,00
MZC7842
06/03/09
Micro-ônibus
313
Maria Lúcia Gomes de Nascimento
R$ 2.060,00
MZB4661
05/05/10
Camioneta
316
Luciano Cassimiro da Costa
R$ 1.030,00
MYE3779
04/09/97
Camioneta
320
VALOR TOTAL MENSAL
R$ 57.500,00







PRESTADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ANO DE 2011
CONTRATADO
VALOR
PLACA
DATA
AQUIS
TIPO/
VEICULO
FL.
Rafael do Carmo Martins
R$ 3.653,33
MXZ8755
23/11/05
Micro-ônibus
324
Márcia Maria Barbosa Ferreira
R$ 3.747,00
CZH7852
26/02/07
Micro-ônibus
327
Ronaldo Luís de Santana
R$ 2.487,15
MXT2920
21/02/06
Camioneta
330
José Iranildo da Costa
R$ 1.695,78
MYV7309
25/09/09
Micro-ônibus
333
Alyson Soares Santana
R$ 1.017,45
MXW1995
26/12/08
Camioneta
336
Maria Gorete de Morais
R$ 4.367,55
KFF3254
13/04/05
Ônibus
339
Olzami dos Santos
R$ 2.261,05
JGM9944
05/03/07
Camioneta
342
Renilson Januário de Carvalho
R$ 4.710,00
MYL1934
15/05/09
Ônibus
345
José Neto da Silva
R$ 2.487,15
KNI8294
23/02/94
Ônibus
349
Omar Carvalho
R$ 4.349,89
MXT1631
24/07/06
Ônibus
352
Onaldo Elísio de Oliveira
R$ 4.367,55
KTR9105
29/03/10
Ônibus
355
Manoel José da Silva
R$ 4.367,55
KFF3512
29/04/08
Ônibus
358
José Carlos Marinho de Carvalho
R$ 5.112,22
LAF9589
02/05/05
Ônibus
361
Edivan Borges Lopes
R$ 3.594,17
MYL0827
22/03/05
Ônibus
365
Rozana Emereciano de Carvalho
R$ 4.367,55
MXT3101
10/03/09
Micro-ônibus
368
Rickson Emereciano de Carvalho
R$ 3.817,44
LCH7551
06/03/08
Ônibus
371
Maria Lúcia Gomes de Nascimento
R$ 2.261,05
MZB4661
06/03/09
Micro-ônibus
375
José Fernando Teixeira
R$ 2.261,05
MZC7842
05/05/10
Camioneta
378
Luciano Cassimiro da Costa
R$ 1.130,56
KKL4007
04/09/97
Camioneta
381
VALOR TOTAL MENSAL
R$ 62.055,49






Da cópia dos contratos de transporte firmados em 2010 e 2011, é possível chegar a duas conclusões: a) a capacidade dos veículos que prestaram os serviços era inferior ao exigido no edital; b) houve superfaturamento na prestação do serviço no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos) resultante da diferença entre o valor que RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME efetivamente recebeu mediante os pagamentos realizados à empresa nos anos de 2010 e 2011, de acordo com as listagens de pagamentos carreadas no inquérito, e o total do valor dos contratos que o mesmo firmou com os subcontratados, que representa o custo real da prestação do serviço.
A) DA DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO CONTRATADO E O SERVIÇO PRESTADO

Em relação à capacidade dos veículos que prestaram o serviço, verifica-se que no ano de 2011 os veículos que deveriam realizar o transporte escolar nos trechos 4, 6, 17, 19 tinham capacidade de passageiros menor do que o previsto no edital, conforme quadro comparativo:
TRECHO
CAPACIDADE REQUERIDA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (fls. 221-223)
CAPACIDADE EFETIVA DO VEÍCULO QUE PRESTOU O SERVIÇO
4 - Povoado de Pium das Flores (ida e volta) para Escola Municipal Maria Lúcia de Macedo – Matutino e vespertino
12
8 (fl. 336)
6 – Final de Barreta/Camurupim para Escola Municipal Maria Mércia de Carvalho – Noturno
12
8 (fl. 342)
17 – Forró do Pote, Área verde dos Inocentes, Granja do Lago Azul e Fazenda Agnelo (ida e volta) para escola municipal Francisca Pereira-  Matutino e noturno
12 +
26 (ver aditivo de fl. 246)
9 (fl. 375) +
24 (fl. 371)
19 – Loteamento, distrito de genipapeiro para o distrito de currais (ida e volta) para creche Mundo Encantado – Matutino e Vespertino
12
8 (fl. 381)

Já no ano de 2010 os veículos que deveriam realizar o transporte escolar nos trechos 2, 4, 6, 16 e 17 tinham capacidade de passageiros menor do que o previsto no edital, conforme quadro comparativo:
TRECHO
CAPACIDADE REQUERIDA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (fls. 221-223)
CAPACIDADE EFETIVA DO VEÍCULO QUE PRESTOU O SERVIÇO
2 – Pium das Flores (Pium de baixo/Pium de cima)/ sede do município (ida e volta) para escolas Yayá Paiva e Francisca Pereira de Souza – matutino, vespertino e noturno
12
9 (fl. 270)
4 - Povoado de Pium das Flores (ida e volta) para Escola Municipal Maria Lúcia de Macedo – Matutino e vespertino
12
8 (fl. 276)
6 – Final de Barreta/Camurupim para Escola Municipal Maria Mércia de Carvalho – Noturno
12
9 (fl. 282)
16 – Lagoas do Urubu/Redonda/Bonfim/Ponta Funda/Boágua (ida e volta) – Matutino,
26
24 (fl. 307)
17 – Forro do Pote, Área verde dos Inocentes, Granja do Lago Azul e Fazenda Agnelo (ida e volta) para escola municipal Francisca Pereira-  Matutino e noturno
12
9 (fl. 316)

Essa divergência evidencia que cerca de três ou quatro alunos que estavam previsto para a utilização do transporte escolar, para cada um dos trechos acima descritos, não estavam sendo transportados
De qualquer forma, houve inexecução parcial do contrato, pelo não cumprimento integral do objeto contratual firmado entre a empresa e a prefeitura, o que, por si só, constituiria motivo para a rescisão contratual, nos termos do art. 78, I da Lei 8.666/93[8].
Chega-se, portanto, a uma conclusão lógica, se o veículo não tinha a capacidade de atender a demanda da Prefeitura, não deveria (nem poderia) ter sido contratado (e sequer subcontratado), muito menos ter o seu contrato prorrogado e os preços elevados arbitrariamente. Sem sombra de dúvidas, houve prejuízo financeiro e, principalmente, social pela inadequação da prestação do serviço.
Ora, conforme os contratos celebrados perante pessoas físicas detentoras dos veículos, verifica-se que os serviços foram prestados, em grande parte, mediante a contratação de ônibus e kombis, dentre outros veículos, com cerca de 12 anos ou mais de uso (descrição dos veículos às fls. 263 a 384), e por motoristas, que na maioria das vezes, não possuíam habilitação específica para o transporte de passageiros (conforme depoimentos às fls. 578, 580, 582, 585, 586, 606, 608, 610), nos termos do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro:
 Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:  I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado na categoria D; III – (VETADO); IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Essa desconformidade entre o exigido e o contratado revela que a Administração Pública não realizou o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviços, deixando de proceder à devida liquidação da despesa, em patente inobservância dos art. 62 e 63 a Lei 4.320/64[9], que estabelecem os procedimentos de liquidação e pagamento, bem como do procedimento de recebimento do objeto contratual previsto no art. 73 da Lei 8.666/93[10], o que acarretou em ordenação de despesa não autorizada em lei.
A subcontratação dos serviços, além de irregular, configurou, da forma como exercida, injustificada redução dos custos incorridos pela contratada, pois forneceu à Prefeitura veículos de condições de transporte questionáveis, conduzidos por motoristas não devidamente habilitados e treinados. Logo, patente o superfaturamento na prestação dos serviços, porquanto a prestação de serviços de qualidade inferior ao contratado potencializou os ganhos da empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME.

B) DA SUBCONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. SUPERFATURAMENTO.

Nos termos do art. 72, da Lei n.º 8.666/93[11] somente poderão ser subcontratadas partes de obra, serviço ou fornecimento nos limites estabelecidos, em cada caso, pela Administração. É vedada a subcontratação total, também conhecida como sub-rogação.
A doutrina faz uma distinção entre a subcontratação (também conhecida como subcontratação parcial) e a sub-rogação (ou subcontratação total): a subcontratação (parcial) consiste na entrega de parte de fornecimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço a terceiro, estranho ao contrato, para que execute em nome do contratado item, etapa ou parcela do objeto avençado, ela é prevista e permitida nos termos do art. 72, e observada os seus requisitos(limite admitido e previsto previamente pela Administração Pública)[12].
Já a sub-rogação (ou subcontratação total) consiste na entrega da totalidade do objeto contratado a terceiro alheio a avença. Vale dizer que, na sub-rogação, pessoa estranha ao ajuste firmado assume, sem ter participado da licitação, todos os direitos e deveres consignados no contrato inicial, afastando qualquer responsabilidade do contratado, ela é vedada pela leitura conjunta do art. 72 e art. 78, VI da Lei 8.666/93 [13].
Nesse sentido, o administrativista Jessé Torres PEREIRA JÚNIOR explica que:
O art. 72 estabelece uma regra geral e prevê a sua exceção. A regra: o contratado não pode subcontratar. A exceção: poderá subcontratar se for uma parte e desde que tal possibilidade houvesse sido prevista no ato convocatório e no contrato, vedada a inclusão, em regulamento, de autorização genérica para subcontratar, uma vez que a subcontratação terá de ser expressamente admitida em cada contrato, inclusive com a fixação de limite condizente com o objeto deste[14].
No caso em concreto, o que era para ser a prestação de serviços de transporte escolar, por parte da contratada, terminou por se tornar um serviço de mera intermediação. Em vez de contratar diretamente as pessoas físicas detentoras dos veículos, a prefeitura contratou uma pessoa jurídica, que subcontratou os serviços perante as pessoas físicas proprietárias desses, enriquecendo-se ilicitamente através do superfaturamento decorrente dessa intermediação.
Verifica-se que a Prefeitura de Nísia Floresta, amargou, nos anos de 2010 e 2011, um prejuízo de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos) no tocante à diferença dos valores efetivamente pagos pela Prefeitura de Nísia Floresta à empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME, apurado nas listagens de pagamento (fls. 413 e 504-505), e o valor que a empresa contratava os subcontratados, aferidos através da cópia dos contratos firmados com os transportadores autônomos (fls. 263 a 384).
De acordo com os quadros expostos acima, o valor total mensal pago aos efetivos prestadores de serviço no ano de 2010 foi R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos reais) e no ano de 2011 o montante de R$ 62.055,49 (sessenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Levando em conta que o período letivo possui dez meses, considerando o recesso nos meses de janeiro e julho, verifica-se que anualmente deveriam ser dispendidos o montante de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) no ano de 2010 e o montante de R$ 620.554,90 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) no ano de 2011.
Acontece que foram juntadas as listagens de pagamento à empresa nos anos de 2010 e 2011, o qual foi possível averiguar um pagamento muito superior aos custos reais da empresa. No ano de 2010 pagou-se à empresa o montante de R$ 703.990,11 (setecentos e três mil, novecentos e noventa reais e onze centavos) (fls. 504-505) enquanto que no ano de 2011 pagou-se o montante de R$ 1.070.366,73 (hum milhão, setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos) (fl. 413).
Portanto, a empresa se enriqueceu indevidamente, nos anos de 2010 e 2011, em razão da subcontratação, da elevação arbitrária dos preços e do superfaturamento, no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos)[15], conforme memórias de cálculo abaixo:

2010
2011
VALOR PAGO PELA PREFEITURA (A)
R$ 703.990,11
R$ 1.070.366,73
CUSTO REAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (B)
R$ 575.000,00
R$ 620.554,90
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA (C= A-B)
R$ 128.990,11
R$ 449.811,83

 Mencionada subcontratação total constitui, inclusive, motivo para rescisão contratual nos termos do art. 78, inciso VI, da Lei 8666/93. Ou seja, o resultado da subcontratação total, como a encontrada no caso, tem os mesmos efeitos da sub-rogação. Nessa senda, PEREIRA JÚNIOR arremata:
Fica claro, portanto, que dará causa à rescisão do contrato qualquer ato que implique substituição do contratado por outra pessoa, ainda que esta signifique desdobramento daquele, como ocorre na incorporação, na fusão e na cisão, irrelevante que as sociedades resultantes assumam todos os direitos e obrigações da que foi incorporada, fundida ou cindida. A ratio está em que a empresa substituta, não tendo participado da licitação, não teve sua habilitação aferida, nem disputou preço com os demais concorrentes, sendo, portanto, uma estranha para a Administração[16].

A esse respeito cabe destacar que a Jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica quanto à impossibilidade de se realizar subcontratação na forma como verificada, conforme se observa nos Acórdãos 289/2006 TCU-1ª Câmara e 678/2008 Plenário, dentre outros:
O TCU firmou entendimento de que, em contratos administrativos, e ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidaria, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse publico, o dever geral de licitar, conforme o art. 37, inciso XX I, da Constituição Federal) e os arts. 2o, 72 e 78, inciso VI, da Lei no 8.666/1993.
(Acórdão 678/2008 Plenário)

No mesmo sentido:
A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total.
Acórdão 2089/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Situação mais grave foi revelada através das audiências promovidas por este Parquet. Verificou-se que os particulares subcontratados por RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME estavam, por sua vez, subcontratando (“quarterizando”) motoristas autônomos para prestar o serviço no seu lugar, pagando cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo motorista, mais os gastos com combustíveis na monta aproximada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (conforme os depoimentos às fls. 579, 583, 584, 585, 587, 588, 593, 608, 611).
Nesse ponto, a Administração Pública de Nísia Floresta e até a própria empresa RONALDO JANURÁRIO DE CARVALHO – ME) perderam) completamente a capacidade de acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço, que envolvia – ressalta-se – o transporte escolar de alunos da escola municipal de educação infantil e fundamental. Além da ilicitude, há potencial dano social em razão da subcontratação integral (ou sub-rogação), realizada por parte da empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME.
Significa dizer que havia outra intermediação do serviço, realizada clandestinamente, que acarreta uma diferença ainda maior do valor efetivamente pago pela prestação do serviço e o custo real da sua prestação, sem os gastos da intermediação superfaturada que enriquecia ilicitamente os particulares.
Devido ao caráter clandestino dessa nova subcontratação, não é possível quantificar um custo real da prestação do serviço, sendo possível afirmar que o dano patrimonial ao erário estimado é ainda maior quando se considera que a efetiva prestação do serviço era realizada a um preço irrisório, quando comparado com o valor pago à empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME.
O próprio núcleo familiar de RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO fazia parte dos subcontratados pela empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME para a prestação do serviço, e realizava essa subcontratação de motoristas autônomos para prestar o serviço em seu lugar.
Dessa forma, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO enriquecia de forma ilícita ainda mais, vez que não só ele era intermediário da prestação do serviço, mas também seus familiares eram intermediários dos motoristas autônomos contratados, notadamente seu irmão RENILSON JANUÁRIO DE CARVALHO (fl. 583), seu tio ONALDO ELÍSIO DE OLIVEIRA (fl. 584), seu primo OMAR CARVALHO (fl. 608), sua esposa ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO DE CARVALHO (fl. 588) e seus filhos ROZANA EMERENCIANO DE CARVALHO (fl. 579) e RICKSON EMERENCIANO DE CARVALHO (fl. 611).
C) DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM O PROCEDIMENTO DE DESPESA

Consta nos autos a documentação referente aos pagamentos da Prefeitura de Nísia Floresta/RN efetuados à empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO - ME, nos anos de 2010 e 2011 (fls. 412 a 567 do IC).
Acontece que o montante resultante da soma dos valores contidos nos processos de despesa (empenho, liquidação e pagamento) juntados no Inquérito Civil destoa daquele contido na listagem de pagamentos (fls. 413 e 504-505), que foi efetivamente pago.
Em 2010, temos o montante de R$ 676.890,11 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa reais e onze centavos) calculado através dos processos de pagamento enquanto a listagem de pagamentos no exercício de 2010 (fls. 504-505) indica o pagamento do valor total de R$ 703.990,11 (setecentos e três mil, novecentos e noventa reais e onze centavos).

2010
DATA
AGÊNCIA
CONTA
VALOR
FL
12/01/10
2008
6002206
R$ 41.850,00
523
13/12/10
2642
1280031
R$ 12.299,00
517
09/11/10
2642
1280031
R$ 14.099,00
519
08/10/10
2642
1280031
R$ 18.599,00
535
13/09/10
2642
1280031
R$ 18.599,00
541
06/08/10
2642
1280031
R$ 12.299,00
549
08/07/10
2642
1280031
R$ 14.099,00
555
09/06/10
2642
1280031
R$ 27.079,97
563
12/01/10
2642
162388
R$ 18.000,00
507
13/12/10
2642
162388
R$ 6.300,00
511
13/12/10
2642
162388
R$ 13.459,98
513
13/12/10
2642
162388
R$ 40.879,98
515
09/11/10
2642
162388
R$ 23.199,98
525
09/11/10
2642
162388
R$ 13.459,98
527
09/11/10
2642
162388
R$ 4.500,00
529
06/08/10
2642
162388
R$ 6.300,00
545
08/07/10
2642
162388
R$ 10.773,00
557
08/07/10
2642
162388
R$ 4.500,00
559
08/07/10
2642
162388
R$ 11.460,00
561
10/11/10
2642
162388
R$ 15.181,27
565
10/06/10
2642
162388
R$ 55.111,96
567
09/11/10
2642
26214-5
R$ 17.680,00
521
07/10/10
2642
26214-5
R$ 45.039,96
531
13/09/10
2642
26214-5
R$ 45.039,96
539
06/08/10
2642
26214-5
R$ 45.039,96
547
14/07/10
2642
26214-5
R$ 33.579,96
551
14/12/10
2642
26215-3
R$ 15.181,27
509
07/10/10
2642
26215-3
R$ 25.512,97
533
13/09/10
2642
26215-3
R$ 25.512,97
537
06/08/10
2642
26215-3
R$ 26.512,97
543
14/07/10
2642
26215-3
R$ 15.739,97
553


VALOR TOTAL
R$ 676.890,11


 Já no ano de 2011, a soma dos processos de pagamento resulta no montante de R$ 1.028.987,63 (hum milhão, vinte e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme quadro abaixo, enquanto a listagem de pagamento (fl.413) aduz que foram pagos efetivamente nesse período o total de R$ 1.070.366,73 (hum milhão, setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos).

2011
DATA
AGÊNCIA
CONTA
VALOR
FL
15/11/11
2008
60002206
R$ 20.644,89
428
12/09/11
2642
128001-5
R$ 1.998,00
446
03/11/11
2642
128001-5
R$ 1.960,00
495
13/12/11
2642
128003-1
R$ 20.644,89
425
10/10/11
2642
128003-1
R$ 13.651,89
434
12/09/11
2642
128003-1
R$ 6.393,60
444
09/09/11
2642
128003-1
R$ 68.241,62
448
10/08/11
2642
128003-1
R$ 24.263,46
455
14/07/11
2642
128003-1
R$ 24.008,72
463
18/01/11
2642
128003-1
R$ 39.998,98
491
11/02/11
2642
128003-1
R$ 80.071,93
499
14/04/11
2642
128003-1
R$ 59.071,93
503
10/08/11
2642
162388
R$ 25.144,79
417
10/10/11
2642
162388
R$ 6.393,60
436
10/10/11
2642
162388
R$ 1.998,00
438
10/10/11
2642
162388
R$ 20.401,80
440
09/09/11
2642
162388
R$ 28.718,96
442
10/08/11
2642
162388
R$ 1.998,00
450
10/08/11
2642
162388
R$ 6.393,60
452
14/07/11
2642
162388
R$ 6.504,60
457
14/07/11
2642
162388
R$ 2.497,50
459
14/07/11
2642
162388
R$ 19.665,26
461
14/06/11
2642
162388
R$ 18.020,00
467
14/06/11
2642
162388
R$ 5.760,00
469
14/06/11
2642
162388
R$ 1.800,00
471
13/05/11
2642
162388
R$ 5.760,00
473
13/05/11
2642
162388
R$ 1.800,00
475
13/05/11
2642
162388
R$ 18.020,00
477
11/04/11
2642
162388
R$ 6.300,00
479
11/04/11
2642
162388
R$ 18.020,00
481
11/04/11
2642
162388
R$ 5.760,00
483
14/03/11
2642
162388
R$ 11.011,00
485
13/01/11
2642
162388
R$ 1.800,00
487
13/01/11
2642
162388
R$ 17.680,00
489
13/01/11
2642
162388
R$ 29.672,95
493
10/08/11
2642
162388
R$ 47.552,33
497
16/05/11
2642
218685
R$ 63.571,93
415
14/06/11
2642
218685
R$ 63.571,93
465
10/10/11
2642
218685
R$ 62.906,89
501
13/12/11
2642
271993
R$ 55.344,53
419
13/12/11
2642
271993
R$ 29.262,76
421
11/11/11
2642
271993
R$ 29.362,76
430
11/11/11
2642
271993
R$ 55.344,53
432


VALOR TOTAL
R$ 1.028.987,63


Dessa feita, verifica-se que houve pagamentos que foram realizados sem o correspondente processo de despesa (empenho, liquidação e pagamento) no montante de R$ 68.479,10 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos), valor referente à diferença do somatório dos valores contidos nos processos de pagamento e o valor da listagem de pagamento à empresa nos anos de 2010 e 2011.
A despesa pública é realizada em três fases: empenho, liquidação e pagamento. Na fase de empenho a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei 4.320/64). A liquidação, por sua vez, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63 da Lei 4.320/64). Por fim, efetuada a regular liquidação, a ordem de pagamento é exarada pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga (arts. 62 e 64 da Lei de 4.320/64).
Realizar o pagamento sem proceder o empenho e a liquidação da despesa resulta em ordenação de despesa não autorizada em lei. Trata-se de conduta vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/64 que prescreve que “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.”.
Outra irregularidade referente à ordenação de despesa não autorizada em lei foi a realização do pagamento nos meses de janeiro e de julho, período em que acontece as férias escolares. Dessa forma, a empresa recebeu o pagamento por serviço manifestamente não prestado, enriquecendo-se às custas do erário no montante de R$ 291.829,94 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme quadros abaixo:
JANEIRO DE 2010
DATA
AGÊNCIA
CONTA
VALOR
FL
12/01/10
2008
6002206
R$ 41.850,00
523
12/01/10
2642
162388
R$ 18.000,00
507


VALOR TOTAL JANEIRO DE 2010
R$ 59.850,00


JULHO DE 2010
DATA
AGÊNCIA
CONTA
VALOR
FL
08/07/10
2642
1280031
R$ 14.099,00
555
08/07/10
2642
162388
R$ 10.773,00
557
08/07/10
2642
162388
R$ 4.500,00
559
08/07/10
2642
162388
R$ 11.460,00
561
14/07/10
2642
26214-5
R$ 33.579,96
551
14/07/10
2642
26215-3
R$ 15.739,97
553


VALOR TOTAL JULHO DE 2010
R$ 90.151,93


JANEIRO DE 2011
DATA
AGÊNCIA
CONTA
VALOR
FL
18/01/11
2642
128003-1
R$ 39.998,98
491
13/01/11
2642
162388
R$ 1.800,00
487
13/01/11
2642
162388
R$ 17.680,00
489
13/01/11
2642
162388
R$ 29.672,95
493


VALOR TOTAL JANEIRO DE 2011
R$ 89.151,93


JULHO DE 2011
DATA
AGÊNCIA
CONTA
VALOR
FL
14/07/11
2642
128003-1
R$ 24.008,72
463
14/07/11
2642
162388
R$ 6.504,60
457
14/07/11
2642
162388
R$ 2.497,50
459
14/07/11
2642
162388
R$ 19.665,26
461


VALOR TOTAL JULHO DE 2011
R$ 52.676,08



A responsabilidade de todas essas ilicitudes de ordem econômico/financeira recaem sobre a secretária de Finanças de Nísia Floresta/RN à época dos fatos, MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, da secretária de educação ANA MARIA DE CARVALHO VARELA e o Prefeito GEORGE NEY FERREIRA.

V. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS

De acordo com os fatos narrados, houve necessariamente uma união de esforços, omissões, ilegalidades e outros vícios, para que se atingisse o resultado almejado, qual seja, a subcontratação ilícita e superfaturada de locação de veículos destinado ao transporte dos estudantes, na Prefeitura de Nísia Floresta/RN, através de uma associação que envolvia a pregoeira ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS, o adjudicatário RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, o então Prefeito, GEORGE NEY FERREIRA, com o aval da Secretária de Finanças MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA e da Secretária de Educação ANA MARIA DE CARVALHO VARELA.
Os réus praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), fraudando o procedimento licitatório,  ordenando a realização de despesas não autorizadas em lei, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo subcontratações ilícitas, permitindo a prorrogação indevida do contrato, permitindo a elevação arbitrária do valor do contrato além de atentaram contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

A prática de tais atos acarretam nas penas previstas no art. 12 da Lei 8.429, in verbis:

LEI 8.429/92
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
[…]
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Abaixo, a individualização da conduta dos demandados:

A) DAS CONDUTAS DE GEORGE NEY FERREIRA

Na qualidade de Prefeito de Nísia Floresta, GEORGE NEY FERREIRA, homologou o Pregão Presencial nº 007/2010 e firmou a Ata de Registro de Preços resultante, aprovando todos os atos cometidos pela pregoeira, inclusive a falta de projeto básico/executivo, contratando com empresário que não prestou o serviço nos termos contratuais e causou gravoso dano ao erário(fls. 219-224).
Ademais, firmou aditivos contratuais que não explicitavam as características dos novos veículos a serem contratados, demonstravam a vantajosidade da adição/substituição; deu causa à elevação arbitrária no preço pela prestação do serviço e prorrogou, indevidamente, a ata de registro de preço, contra expressa previsão legal (fls. 232, 239, 246, 254-256).
Ordenou o pagamento da despesa sem proceder a sua liquidação – deixando de verificar se o objeto contratual havia sido efetivamente cumprido, financiando, às custas do erário, o enriquecimento ilícito do adjudicatário, através da prestação inadequada do serviço, a um valor acima do preço do mercado, causando um dano ao erário no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), resultado da diferença entre o valor efetivamente pago ao adjudicatário e o custo real da prestação do serviço (fls. 263 a 384 e 412 a 567 do IC). Vale registrar que alguns pagamentos foram feitos pessoalmente pelo ex-gestor (conforme transferência bancária de fl. 485, por exemplo).
Ordenou o pagamento de despesa sem realizar o seu devido processo, deixando de proceder ao empenho e ao pagamento no montante de R$ 68.479,10 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos), valor referente à diferença do somatório dos valores contidos nos processos de pagamento e o valor da listagem de pagamento à empresa nos anos de 2010 e 2011 (fls. 412 a 567 do IC).
Ordenou a prestação de serviço manifestamente não prestado, referente aos pagamentos ocorridos no período de férias escolares no montante de R$ 291.829,94 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).
Claramente o então prefeito de Nísia Floresta, GEORGE NEY FERREIRA, tinha interesse direto na contratação de RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, cuja empresa é contratada desde o ano de 2005 para prestar o serviço de transporte público. Afinal de contas, o adjudicatário RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO já havia financiado a campanha política de GEORGE NEY FERREIRA nas eleições de 2008 e da  sobrinha de GEORGE, CAMILA MACIEL FERREIRA nas eleições de 2012 (fls. 388, 391 e 392).
Ademais, o próprio GEORGE NEY FERREIRA fornecia vagas para a prestação do serviço de transporte escolar, interferindo no processo de escolha dos subcontratados, conforme depoimento dos subcontratados LUCIANO CASSIMIRO DA COSTA, MANOEL JOSÉ DA SILVA, JOSÉ CARLOS MARINHO DE CARVALHO, FELIPE FERREIRA DA SILVA FILHO, MARIA GORETE DE ARAÚJO e MARIA LÚCIA GOMES DO NASCIMENTO (fls. 580, 585, 586, 593, 610).
Não só contratou com a empresa, como, ignorando todo o regimento da Lei de Licitações e Contratos, deixou de rescindir o contrato e deu causa à prorrogação do mesmo, contra expressa vedação legal, e desprezando todas as normas financeiras pertinentes, violando, sobretudo, o dever de garante inerente ao seu cargo.
Não exigiu a retenção do tributo devido (ISS), causando prejuízo aos cofres de Nísia Floresta.
Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), frustrando a licitude do procedimento licitatório, ordenando a realização de despesas não autorizadas em lei, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
[…]

B) DA CONDUTA DE ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS

                        Na qualidade de pregoeira da Prefeitura de Nísia Floresta, ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS concorreu para a prática de todas as ilicitudes e irregularidades concernentes à licitação fraudada.
Lançou edital de objeto indefinido, sem projeto básico/executivo, adjudicando ao final o objeto da licitação, permitindo que a prefeitura contratasse com empresa que não cumpria com as suas obrigações contratuais e praticava preços excessivos e arbitrários para a prestação do serviço(fls. 28-63; 196; 215-218).
Além de tomar a frente no procedimento licitatório, cometendo todas as irregularidades e arbitrariedades aqui coligidas, deveria ser a primeira a observar todo o rito procedimental, dando impulso aos preceitos exigidos pela lei, de acordo com o art. 3º, IV da Lei 10.520/2002[17]. Agiu abusando do seu poder e violando o dever inerente à função que exercia.
Na qualidade de Assessora Jurídica do Município, permitiu a elevação arbitrária no preço pela prestação do serviço e a prorrogação, indevida, da ata de registro de preço, contra expressa previsão legal (fls. 230, 237, 242-243 e 251-252).
Nesse quadrante, basta assinalar que ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS admitiu a prorrogação da ata de preço, que era expressamente vedada pela legislação vigente e permitiu o aumento arbitrário dos valores contidos na ata de registro de preço, em valor superior ao permitido na lei.
A então pregoeira e assessora jurídica tinha interesse direto na contratação da empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME e na perpetuação do enriquecimento ilícito da mesma. Isso porque, seu filho RAFAEL DO CARMO MARTINS era contratado pela empresa para prestar o serviço de transporte escolar, utilizando-se de veículo alugado do então membro da CPL e da equipe de apoio da pregoeira, MÁRCIO DE FARIAS CARVALHO (conforme depoimentos às fls. 590-591 e 606)
ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), fraudando o procedimento licitatório, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade e lealdade à instituição.
LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

A este contexto, mister retomar as lições da doutrina:

...estando o parecer em flagrante dissonância da lei e do atual estágio da técnica, inexistindo argumentos aptos a sustentá-lo ou sendo identificada total incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão exarada, a questão deixará de ser analisada sob a ótica da independência funcional, já que esta não guarda sinonímia com o arbítrio e a imoralidade. Nestes casos, o parecer não terá aptidão para legitimar os atos do administrador, tendo este, por força da hierarquia funcional, o dever jurídico de não recepcioná-lo. Optando o administrador por recepcionar o que fora sugerido no parecer, sua responsabilidade haverá de ser perquirida juntamente com a do parecerista, já que ambos concorreram para o aperfeiçoamento da ilicitude[18].

                        No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria:

...o administrador que age respaldado por parecer jurídico só estará isento de responsabilidade se essa peça estiver bem-fundamentada e tiver defendido tese aceitável; do contrário, ou seja, se o gestor seguir opinião exarada em parecer insconsistente e desarrazoado, poderá ser responsabilizado” (TCU. Pleno. Acórdão nº 374/99. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, DOU de 29/10/1999. p. 117)

....Constatada a 'emissão de parecer com fundamentação insuficiente e desarrazoada que subsidie a prática de atos de gestão irregulares ou danosos aos cofres públicos', é possível a responsabilidade pessoal do parecerista. (TCU. Pleno. Acórdão nº 2.199/2008, TC 019.188/2002-6. Rel Min. Ubiratan Aguiar. j. 08/12/2008. DOU 10/10/2008, in RTCU nº 113, p 96, set.-dez./2008)

(...) 3. É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa. Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer. (…) . (STJ, REsp 1183504 / DF,T2, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 17/06/2010).


C) DAS CONDUTAS DE ANA MARIA DE CARVALHO VARELA

Na qualidade de secretária de educação do município de Nísia Floresta/RN, ANA MARIA DE CARVALHO VARELA deixou verificar o efetivo cumprimento do serviço.
Foi a responsável pela solicitação de todos os aditivos contratuais, e consequentemente de todas as irregularidades aqui observadas, inclusive o aumento arbitrário do valor da prestação do serviço e a prorrogação indevida do contrato que não estava sendo cumprido adequadamente. Responsável também pela divergência verificada entre o objeto contratado e o serviço prestado, mormente pela capacidade de transporte de passageiros dos veículos que estavam prestando o serviço inferior ao contratado (conforme tabela acima) .
Ademais, era a responsável pelo acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço, deixando de verificar que o serviço não estava sendo integralmente prestado e estava sendo realizado por pessoas estranhas à Administração Pública, que não possuíam qualificação técnica para tanto, subcontratadas pela empresa vencedora do certame, utilizando-se de veículos, muitas vezes, sucateados (cf., por exemplo, fls. 414 e 502).
Seja pelos atos comissivos, pela omissão dolosa ou pela obrigação de cuidado com a coisa pública, dever inerente à função que exercia, ANA MARIA DE CARVALHO VARELA também deu causa a todas as ilicitudes descritas na prestação incompleta do serviço, na subcontratação, nos aditivos contratuais e na ordenação das despesas não autorizadas em lei (cf. fls. 414 e 502).
Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, ordenando a realização de despesas não autorizadas em lei, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

D) DAS CONDUTAS DE RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO E DA RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME

Na qualidade de sócio-administrador da empresa homônima, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO foi o maior beneficiado do esquema montado destinado à sua contratação. Prestava o serviço de transporte escolar desde o ano de 2005.
Após firmar a ata de registro de preços, subcontratou a prestação do serviço sem qualquer previsão no contrato ou no edital de convocação, terceirizando motoristas (que, por sua vez, “quarterizavam” o serviço), a um preço muito inferior àquele contratado, prestando um serviço muito aquém daquele contratado.
Portanto, elevou arbitrariamente a proposta da prestação do serviço, tornando mais onerosa e injusta sua proposta e se enriqueceu ilicitamente pela diferença entre o valor efetivamente pago e o valor que o serviço era efetivamente prestado.
Através da sublocação da prestação do serviço, acabou por enriquecer ilicitamente, prestando o serviço de forma incompleta e inadequada e recebendo valor maior que o contratado, apenas pela mera intermediação junto com os motoristas autônomos contratados. Continuou prestando o serviço e recebendo o pagamento, através de prorrogação contratual contra expressa vedação legal.
Subcontratou motoristas sem a habilitação necessária para dirigir ônibus e escolares, nos termos do art. 138 do CTB, com veículos com capacidade inferior à prevista na Ata de Registro de Preços (conforme quadros acima).
Portanto, se beneficiou injusta e diretamente não só do contrato firmado através da ata de registro de preço mas também da prorrogação do contrato e do aumento arbitrário do valor dos trechos das rotas.
Ademais, recebeu pagamento por período que não prestou o serviço, notadamente o período de férias escolares, correspondente aos meses de janeiro e julho dos anos de 2010 e 2011.
Beneficiou ainda, injustamente, seus familiares que, por sua vez, também subcontratavam a prestação do serviço, realizadas por motoristas autônomos que eram contratados para prestar o serviço em seu lugar.
Dessa forma, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO se enriquecia, de forma ilícita, ainda mais, vez que não só ele era intermediário da prestação do serviço, mas também seus familiares eram intermediários dos motoristas autônomos contratados, notadamente seu irmão RENILSON JANUÁRIO DE CARVALHO (fl. 583), seu tio ONALDO ELÍSIO DE OLIVEIRA (fl. 584), seu primo OMAR CARVALHO (fl. 608), sua esposa ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO DE CARVALHO (fl. 588) e seus filhos ROZANA EMERENCIANO DE CARVALHO (fl. 579) e RICKSON EMERENCIANO DE CARVALHO (fl. 611).
Sua conduta é responsabilizável pela Lei 8.429/92 em razão de, mesmo não sendo agente público, ter se beneficiado diretamente pela prática do ato de improbidade administrativa, concorrendo para o seu cometimento, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92[19].
Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos) se enriquecendo ilicitamente, elevando, arbitrariamente, o valor da prestação do serviço, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição.
LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;


E) DAS CONDUTAS DE MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA

Na qualidade de Secretária de Finanças, MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, autorizou despesa sem proceder o devido empenho e liquidação na ordem de R$ 68.479,10 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos), valor referente à diferença do somatório dos valores contidos nos processos de pagamento e o valor da listagem de pagamento à empresa nos anos de 2010 e 2011. (fls. 414/503 e 506/567)
Ainda, não realizou a estimativa do impacto orçamentário financeiro trienal e a verificação da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Por fim, ordenou o pagamento da despesa sem proceder a sua liquidação, deixando de verificar se o objeto contratual havia sido efetivamente cumprido, financiando às custas do erário o enriquecimento ilícito do adjudicatário, através da prestação inadequada do serviço, acima do preço do mercado. Agiu violando o dever inerente à função que exercia, praticando pagamento da prestação do serviço inclusive no período de férias escolares, correspondente aos meses de janeiro e junho.
Não exigiu a retenção do tributo devido (ISS), causando prejuízo aos cofres de Nísia Floresta.
Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos) permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[..]
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

           
VI. DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS

O art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa preconiza que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.
Ainda, nos termos do parágrafo único do dispositivo supra, tal indisponibilidade recairá “sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Sobre a medida de decretação de indisponibilidade de bens, vejamos o entendimento dos tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUSTIFICADA PELO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Tem-se como irrepreensível a medida que decreta a indisponibilidade dos bens do agente público que pratica ato de improbidade administrativa, como meio seguro a fim de garantir o ressarcimento de eventuais danos ao erário. II - Conhecimento e Improvimento do Recurso.
(TJ-RN - AG: 27723 RN 2000.002772-3, Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 30/06/2003, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2003)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando de ação civil pública em que se busca o ressarcimento de dano ao erário, como no caso, a indisponibilidade de bens dos supostos responsáveis é medida que se impõe, em face do seu caráter nitidamente cautelar, de forma a viabilizar a efetividade do julgamento a ser proferido nos autos principais visando evitar eventual desfazimento dos bens garantidores de possíveis danos.
Precedentes. II - Agravo desprovido. (TRF-1 - AG: 69796 AM 0069796-30.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/08/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.92 de 30/08/2012)

Nessa senda, sabe-se que os requisitos autorizadores para o deferimento da medida cautelar, de acordo com a legislação pátria, referendada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é apenas o fumus boni juris, eis que o periculum in mora é presumido, vejamos:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado.
2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução, que, como sabemos, não são exaustivas.
Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal.
3. As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris  (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).
4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art.
7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º).
5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.
6. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
7. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Precedentes: (REsp 1315092/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; AgRg no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011; EDcl no REsp 1211986/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 09/06/2011).
8. A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.
9. A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial.
10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
11. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial.
12. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência.
13. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo total ao erário na esfera de, aproximadamente, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo o ora recorrente responsabilizado solidariamente aos demais agentes no valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela).
14. Assim, como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. No presente caso, o Tribunal a quo concluiu pela existência do fumus boni iuris, uma vez que o acervo probatório que instruiu a petição inicial demonstrou fortes indícios da ilicitude das licitações, que foram supostamente realizadas de forma fraudulenta. Ora, estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens.
15. Recurso especial não provido.
(REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)

Assim, dispensada a necessidade de comprovação do periculum in mora, passa-se à análise do fumus boni juris. Conforme restou evidenciado no decorrer da presente peça, há, claramente, mais do que meros indícios da prática de ato de improbidade administrativa.
Não há, portanto, dificuldade para que este Douto juízo forme o seu convencimento, no que tange à ocorrência dos fatos alegados e, por consectário lógico, se digne a julgar a presente ação procedente.
Dessa maneira, por todo o exposto, tem-se que o fumus boni juris é cristalino, em razão dos atos de improbidade administrativa praticados pelos réus, que causaram, de modo evidente, dano ao erário. O valor a ser indisponibilizado deve incidir “sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil” conforme indica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil.
Precedentes.
2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente.
3 - Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1161049/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014)

Deve-se decretar a indisponibilidade dos bens dos réus no montante não inferior a R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos).

VII. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, o Ministério Público requer:

1) que decrete, LIMINARMENTE, a indisponibilidade solidária[20] (nos termos do artigo 942 do Código Civil) dos bens dos réus, todos devidamente qualificados na presente peça, na importância não inferior a R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), oficiando-se, para tanto, aos seguintes órgãos: Banco Central, via BACEN JUD, DETRAN/RN, via Renajud, Corregedoria Geral de Justiça, Cartórios de Registro de Imóveis de Nísia Floresta/RN, Parnamirim/RN e Natal/RN;

2) a AUTUAÇÃO da presente Ação de Improbidade Administrativa, NOTIFICANDO-SE os réus para, no prazo de quinze dias, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do disposto no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;

3) o RECEBIMENTO da ação, determinando-se a CITAÇÃO dos réus para, querendo, responderem a ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática;

4) a NOTIFICAÇÃO do Município de Nísia Floresta/RN, na pessoa do seu Chefe do Executivo ou Procurador, para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, na forma do disposto no artigo 17, §3º, da Lei nº 8.429/92;

5) a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a fim de:

a) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput, V, VIII, IX, XII e art. 11, caput, I, II da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR GEORGE NEY FERREIRA, nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

b) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput,  V, VIII e XII e art. 11, caput, I, II da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

c) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput,  V, IX e XII e art. 11, caput, I, II da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR ANA MARIA DE CARVALHO VARELA nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

d) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput, I, V, VIII e art. 11, caput, I, da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO E RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME, nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

e) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput, V, IX, XII e art. 11, caput, I, II da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

6) a CONDENAÇÃO SUCESSIVA de todos os demandados nas sanções do art. 12, inciso III da Lei nº. 8.429/92, na remota hipótese desse douto juízo não vislumbrar a responsabilização pelo dano ao erário;

7) a CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento de custas e demais despesas processuais.

8)           A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva das seguintes testemunhas e declarantes:

TESTEMUNHAS:
a)    ROZANA EMERENCIANO DE CARVALHO, brasileira, solteira, enfermeira, RG 1.870.125, CPF 013.555.904-93, domiciliado na Rua José Cordeiro Lopes, 132, ap 202, bloco C, Vale do Sol, Parnamirim/RN;
b)    LUCIANO CASSIMIRO DA COSTA, brasileiro, casado, motorista, RG 360.553, CPF 201.651.294-68, domiciliado na Rua Pó, Currais, 128, zona rural, Nísia Floresta/RN;
c)    ONALDO ELISIO DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, motorista, RG 111375, CPF 026.642.324-87, domiciliado na Rua João Batista Gondim, 330, Centro, Nísia Floresta/RN;
d)    MANOEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, motorista e gesseiro, RG 643696, CPF 427.249.614-04, domiciliado na Rua Prefeito Joaquim de Paiva, 240, Centro, Nísia Floresta/RN;
e)    JOSÉ CARLOS MARINHO DE CARVALHO, brasileiro, casado, motorista, RG 293804, CPF 182.636.824-87, domiciliado na Rua Roque Maranhão, 13, Centro, Nísia Floresta/RN;
f)     EDIVAN BORGES LOPES, brasileiro, casado, motorista, RG 2040957, CPF 011.346.174-70, domiciliado na Praça Coronel José de Araújo, 69, Centro, Nísia Floresta/RN;

DECLARANTES:
a)    RENILSON JANUÁRIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, motorista, RG 000180247, CPF 106.590.214-04, domiciliado na Rua João Canuto de Souza, 39, Parnamirim/RN;
b)    MÁRCIO DE FARIAS CARVALHO, brasileiro, casado, policial militar, CPF 018.161.407-32, domiciliado na Rua Vicente Passos Rosa, 14, Centro, Nísia Floresta/RN;
c)    RAFAEL DO CARMO MARTINS, brasileiro, RG 2040510/SSP/RN, domiciliado na Rua Cicero Bernardo, s/n, Centro, São José de Mipibu/RN;
d)    OMAR CARVALHO, RG 57912 SSP/RN, CPF 029.055.904-91, domiciliado na Rua Luiz Antônio Bezerra Lopes, 51, Barreta, Nísia Floresta/RN;
e)    MARIA LÚCIA GOMES DO NASCIMENTO, CPF 222.493.624-91, brasileira, domiciliada na Rua Lagoa Seca, 1075, zona rural de Nísia Floresta/RN;
f)     LAÉRCIO JOSÉ BEZERRA, domiciliado na Av. São Francisco, 20, Núcleo Colonial de Pium, Nísia Floresta/RN;
g)    ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO DE CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, RG 560.972, CPF 444.542.444-72.

Dá-se à causa o valor de R$ 578.801,94 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos).



Nísia Floresta/RN, 23 de fevereiro de 2015


Ana Jovina de Oliveira Ferreira
Promotora de Justiça


Augusto Carlos Rocha de Lima
Coordenador do CAOP de Defesa do
Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal



[1]     Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
        I - projeto básico;
        II - projeto executivo;
        III - execução das obras e serviços.
        […]
        § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
        I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
        II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
[2]     Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
        [...]
        § 2o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
        I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;
[3]     Em 2009 o certame foi suspenso por meio do mandado de segurança nº 144.09.000299-0.
[4]     Fls. 104-108 do IC.
[5]     Fls. 112-119 do IC.
[6]     Para maior esclarecimento da diferença entre Ata de Registro de Preços e Contratos, v. JACOBY, Jorge Ulisses. Da possibilidade de prorrogação de serviços de organização de eventos decorrentes de ata de registro de preços http://www.jacoby.pro.br/Edit2.pdf. Último acesso em 29 de janeiro de 2015.
[7]     Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        Parágrafo único.  Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
[8]     Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
        I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
[9]     Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
        Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
        § 1° Essa verificação tem por fim apurar:
        I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
        II - a importância exata a pagar;        (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
        III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
        § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
        I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
        II - a nota de empenho;
        III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
[10]   Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
        I - em se tratando de obras e serviços:
        a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
        b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
[11]   Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
[12]   Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU. Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria‑Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 791.
[13]   Ibedem. p. 792.
[14]   Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2009, 8ª edição, p. 762
[15]   Valor correspondente ao enriquecimento ilícito de R$ 128.900,11 no ano de 2010 e de R$ 449.811,83 no ano de 2011.
[16]   Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2009, 8ª edição, p. 784.
[17]   Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
        […] IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

[18]   GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa. 6 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p.  488/489.
[19]   Lei 8.429/92, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

[20]    Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
      Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

2)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA/RN.










O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 17, caput, da Lei 8.429/92, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no Inquérito Civil de nº 013/2011, cujo objeto é “averiguar possíveis irregularidades na tomada de preço nº 04/2009 (que ampara a contratação do serviço de transporte escolar em 2009)” instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de:

GEORGE NEY FERREIRA, brasileiro, casado, ex-prefeito de Nísia Floresta/RN, portador do CPF n.º 182.392.264-34, nascido em 02 de dezembro de 1950, filho de MARIA CARVALHO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Alameda das Margaridas, n. 1265, apartamento 601, Ed. Rembrant, Tirol, Natal/RN;

GERALDO HELENO DA SILVA FILHO, brasileiro, ex-Presidente da CPL de Nísia Floresta, inscrito no CPF/MF de nº 812.435.704-82, nascido em 17 de junho de 1973, filho de MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna, nº 1100, Ap 704, Bloco 8 C Garden, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN ou Estrada Tabatinga, nº 15, Barra de Tabatinga, Nísia Floresta/RN;

MÁRCIO DE FARIAS CARVALHO, ex-membro da CPL, brasileiro, inscrito no CPF/MF de nº 018.161.407-3, nascido em 19 de maio de 1972, filho de MARINA MARIA DE FARIAS CARVALHO, residente e domiciliado na Rua Vicente dos Passos Rosas, nº 14, Conjunto Cloves Carvalho, Centro, Nísia Floresta/RN;

MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR CABRAL, ex-membro da CPL, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 172.672.183-34, nascido em 15 de março de 1958, filha de MARIA ALBA DE ALENCAR, residente e domiciliada Rua Jaime Sales, nº 173, Bairro Centro, São José de Mipibu/RN;

RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 04.312.770/0001-20, com sede na Rua João Batista Gondim, 330A, centro, Nísia Floresta/RN;

RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, proprietário da empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 405125 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF de nº 323.065.804-30, nascido em 23 de agosto de 1960, filho de IOLANDA DE OLIVEIRA CARVALHO residente e domiciliado na Rua Padre João Maria, nº 55, Bairro Cohabinal, Parnamirim/RN;

MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, ex-Secretária de Finanças de Nísia Floresta, brasileira, inscrita no CPF/MF de nº 406.150.064-34, residente e domiciliada na Rua Praia de Pititinga, 397, Bairro Centro, Rio do Fogo/RN;

                        com base nos seguintes fatos e fundamentos:

I. DA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FABRICADA. FRAUDE NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa que busca a responsabilização de gestores públicos do município de Nísia Floresta/RN que, mancomunados com o particular adjudicatário, dispensaram indevidamente o procedimento licitatório, fraudaram o procedimento de dispensa, ordenaram despesa não autorizada em lei, permitiram a inexecução parcial do serviço, a subcontratação e o enriquecimento ilícito do particular, causando um dano ao erário no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais) através do cumprimento parcial do objeto contratual e do superfaturamento no valor da prestação do serviço e, por fim, da prorrogação indevida de contrato não vantajoso à Administração Pública.

O procedimento de dispensa e o contrato em tela dizem respeito à contratação da prestação do serviço de transporte escolar no município de Nísia Floresta/RN no ano de 2009.

Em 30 de janeiro de 2009 a secretária de educação do município de Nísia Floresta/RN, ANA MARIA DE CARVALHO VARELA, solicitou a locação de 16 veículos, entre ônibus, kombis, utilitário misto e caminhão, para realizar o transporte escolar no município (fls. 08-10 do vol.1 do IC). Em atendimento à solicitação da secretária de educação, em 05 de fevereiro de 2009 foi lançado edital da Tomada de Preço 04/2009 pela Comissão Permanente de Licitação – CPL.

O edital estimava um valor do contrato no montante de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), sem demonstrar nenhum fundamento pra ter chegado àquele valor, vez que não se procedeu a pesquisa de mercado ou sequer foram aferidas as quilometragens dos trechos selecionados com projeto básico ou executivo ou alguma metodologia para formação do preço. Ainda assim, o edital elaborado pela comissão de licitação (presidida por GERALDO HELENO DA SILVA FILHO) foi prontamente aceito pela assessora jurídica ARIALDA HELENA DO CARMO MARTINS (fls. 13-28 do vol. 1 do IC).

Ora, por força do §4º, art. 7º da Lei 8.666/93, “é vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo”. Não poderia a Administração licitar a prestação de transporte escolar sem quantificar a quilometragem dos trechos a serem licitados,.

O edital foi impugnado pela via judicial e o certame foi suspenso, em 26 de fevereiro de 2009, por meio do mandado de segurança nº 145.09.000494-2, em razão da irregularidade aqui apontada (falta de quilometragem dos percursos que seriam percorridos, e, consequentemente, de um projeto básico) e da exigência da seguinte documentação para fins de habilitação, que limitavam a participação no certame: a) inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal; b) certidão negativa de protesto; c) atestado de idoneidade financeira expedido por instituição financeira; d) laudo de vistoria do DETRAN (fls. 29-146 do vol. 1 do IC).

Diante da suspensão do certame, e na iminência do início do ano letivo, a CPL decidiu prosseguir o processo de contratação do objeto em tela, promovendo dispensa de licitação fundamentado em situação de emergência (previsão do art. 24, IV da Lei 8.666/93). Em 27 de fevereiro de 2009 as empresas RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME; F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE – ME; SILVA E SILVA EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA ME receberam, da CPL, edital de convocação para participarem desse procedimento de dispensa (fl. 150 do vol. 1 do IC).

Acontece que o edital da dispensa de licitação exigia a mesma documentação de habilitação, outrora impugnada, e não especificava a quilometragem dos percursos, elemento essencial para a elaboração e apresentação da proposta por parte dos interessados, em evidente burla à decisão judicial que promovia a suspensão do certame.

Mais grave, a licitação foi dispensada através da “emergência fabricada”,  situação que se configura quando a própria administração dá causa à emergência, deixando de tomar as providências necessárias para a realização do devido processo licitatório. Não havia, na verdade, urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, mas, sim, gestão viciada da coisa pública. No caso em tela houve claro desvio de finalidade da dispensa de licitação com a finalidade de contratar diretamente com empresa previamente selecionada.

Indica-se, abaixo, as irregularidades do procedimento de dispensa, que acarretaram na dispensa indevida do procedimento licitatório.

A) DA FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Nos casos de dispensa por situações de emergência (art. 24, IV, Lei 8.666/93[1]), faz-se necessário verificar se a urgência efetivamente existe e se a contratação é a melhor possível diante das circunstâncias excepcionais, devendo caracterizar-se pela urgência no atendimento, de modo que não causem prejuízo ou comprometam a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.

A contratação deve ser feita pelo menor prazo e com o objeto mais limitado possível. Para assegurar o cumprimento desses preceitos, o administrador deve seguir o procedimento administrativo previsto no art. 26 da Lei 8.666/93 e demais dispositivos aplicáveis aos casos de dispensa de licitação.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.  (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

A contratação deve ser precedida de todas as justificativas, não apenas sobre a emergência, mas sobre a viabilidade concreta de atender à necessidade pública. A administração deve adotar a solução compatível com a necessidade que conduz à contratação.       

No caso concreto, a Administração Municipal não indicou elementos suficientes para a caracterização da situação de emergência. Além de dar causa à própria situação “emergencial”, procedendo a dispensa de licitação como meio de burla às decisões judiciais, a dispensa serviu para que os agentes públicos cometessem uma série de arbitrariedades visando à contratação direta de empresa previamente selecionada, que “é responsável pelo serviço de transporte de alunos no Município de Nísia Floresta desde o ano de 2005”, nos termos do depoimento do sócio-gerente da empresa, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO (fl. 76 do vol. 2 do IC).

B) DA ESCOLHA ARBITRÁRIA DOS PARTICIPANTES DO PROCEDIMENTO

GERALDO HELENO DA SILVA FILHO, presidente da CPL, convocou três empresas para participaram do procedimento da dispensa de licitação: A) RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME; B) F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE – ME; C) SILVA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  (fl.150 do vol. 1 do IC).

Acontece que não há nenhuma justificativa para a seleção dessas empresas. Outras empresas que se demonstraram interessadas em participar do certame - por exemplo, aquelas que haviam impugnado o edital[2] ou as que haviam participado da licitação em anos anteriores[3] - não foram convocadas. Esta Promotoria, através do Ofício 714/2012 (fl. 53 do vol. 2 do IC), solicitou ao então prefeito GEORGE NEY FERREIRA que informasse quais os critérios utilizados para a convocação das empresas, ofício esse que, convenientemente, não foi respondido.

C) DA FRAUDE DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA

Além de descumprir veementemente a decisão judicial, utilizando como artifício a dispensa de licitação, o presidente da Comissão Permanente de Licitação GERALDO HELENO DA SILVA FILHO, em conluio com os demais membros MÁRCIO DE FARIAS CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR CABRAL e com o aval do então Prefeito GEORGE NEY FERREIRA, fraudaram todo o procedimento de dispensa de licitação, além de não dar publicidade aos atos administrativos, com o intuito de encobrir uma gama de ilegalidades e arbitrariedades, as quais serão descritas a seguir.

Um primeiro elemento que comprova a montagem e fraude na dispensa de licitação é a divergência existente entre as datas que marcam os atos administrativos do procedimento de dispensa de licitação, vejamos:

a) o edital foi lançado em 06 de março de 2009 (fl. 147 do vol. 1 do IC);

b) o recebimento do edital deu-se em 27 de fevereiro de 2009 (fls. 150-151 do vol. 1 do IC);

c) a proposta de preços da empresa vencedora também foi apresentado no dia 27 de fevereiro de 2009 (fl.152 do vol. 1 do IC);

d) a proposta das demais empresas que participaram da dispensa: F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTES e SILVA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram apresentadas em 02 de março de 2009 (fls. 168-186 do vol. 1 do IC, respectivamente);

e) o relatório de julgamento foi emitido em 02 de março de 2009 (fl.181 do vol. 1 do IC);

f) a dispensa foi ratificada e o contrato foi firmado em 03 de março de 2009 (fls. 182/185 do vol. 1 do IC);

g) a verificação da fonte financeira e do elemento orçamentário foi realizada em 26 de março de 2009 (fl.167 do vol. 1 do IC);

h) o primeiro empenho de nº 03330, data de 03 de março de 2009 (fl. 139 do vol. 2 do IC).

i) as subcontratações foram firmadas em 05 de março de 2009 (fls. 04-51  do vol. 2 do IC)

Claramente percebe-se que atos que deveriam ter sido praticados antes da expedição do edital (como a verificação da viabilidade financeira – fl. 167 do vol. 1 do IC) foram feitas somente posteriormente, enquanto que atos – pela lógica ordinária do atuar administrativo – que deveriam ter sido praticados depois do edital findaram sendo executado antes (como o próprio recebimento do edital pelas empresas e a assinatura do contrato, todas realizadas antes de 06 de março de 2009). Esse quadro probatório evidencia que o procedimento exigido pelo art. 26 da Lei 8.666/93 na verdade foi simulado, sendo somente montado a posteriori para dar ares de legalidade à contratação.

Um segundo elemento que evidencia a fraude da dispensa indevida é o local onde os documentos foram supostamente expedidos. As propostas das três empresas foram assinadas em Parnamirim/RN, conforme fls. 152/153; 168/169; e 188, do volume I do IC, muito embora apenas a F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTES possua sede nessa localidade.

Com o intuito de sanar essa divergência, em audiência ministerial, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO declarou que “a documentação foi produzida na cidade de Parnamirim, no escritório de contabilidade de Francisco Rodrigues de Figueiredo” (fl.76 do volume II do IC) – trazendo evidente prova de que o procedimento foi forjado. Já RICARDO SANTOS DE BRITO, proprietário da SILVA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa com sede em Natal/RN, declarou em audiência ministerial que “a inclusão do nome da cidade de Parnamirim constante no documento de fl. 187 deve ter ocorrido por erro de digitação” (fl. 77 do vol. II do IC).

Além disso, a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME sublocava os veículos utilizados para a prestação de serviço, contra expressa previsão do art. 72 e art. 78, VI da Lei 8.666/93, sem previsão no edital ou no contrato (conforme fls. 147/149 e 183/185 do vol. 1 do IC) com o fim de locupletar-se às custas do erário, como será desenvolvido adiante.

Elemento derradeiro da montagem do procedimento de dispensa e de sua fraude foram os próprios depoimentos de FRANCISCO SALVADOR DE SOUZA e de RICARDO SANTOS DE BRITO, colhidos em audiência ministerial, em que os dois afirmam que “não lembra se participou da licitação destinada ao serviço de transporte de alunos no Município de Nísia Floresta no ano de 2009” muito embora reconhecesse a assinatura da documentação (fls. 75 e 77 do volume II, respectivamente).

Fica clara a montagem do procedimento fraudulento, que teve como finalidade a contratação direta da empresa previamente selecionada e o pretenso cumprimento dos requisitos legais para a contratação direta.

A fraude acarretou ainda a ordenação de despesa não autorizada por lei. Isso porque é condição prévia para a realização do empenho e licitação de serviços a estimativa do impacto orçamentário financeiro trienal e a verificação da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, exigência prevista nos incisos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, que não foi cumprida, sendo as despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, nos termos do caput do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tamanha foi a fraude cometida no âmbito da dispensa de licitação para a contratação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual que a devida previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso (exigido pelo art. 7º, §2º, III da Lei 8.666/93) deu-se apenas em 26 de março de 2009, vinte dias após o lançamento do edital, apenas para o suposto cumprimento das formalidades legais.

A previsão dos recursos orçamentários é condição prévia para a licitação e também é aplicável para os casos de dispensa de licitação, conforme Art. 7º, §9º da Lei 8.666/93. Outro fato grave foi a emissão da nota de empenho de nº 03330, datada de 03 de março de 2009, quando sequer havia previsão dos recursos orçamentários.

D) DA FALTA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Os responsáveis pelo processo de dispensa de licitação e pela preterida licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2009 (os membros da Comissão Permanente de Licitação, ora denunciados) abriram edital sem a elaboração de um projeto básico e sem proceder à devida pesquisa de mercado.

A realização de uma suposta competição no procedimento de dispensa, conforme já aduzido, visou a cumprir os requisitos formais da dispensa da licitação. Na medida em que convidaram empresas para apresentarem propostas de preços para a execução do objeto, em tese, eles teriam justificado a seleção do melhor preço entre as propostas.

A verificação da compatibilidade de valores de serviços com os preços vigentes ou correntes de mercado é uma providência que se extrai de diversas passagens do texto da Lei 8.666/93, a exemplo dos arts. 15, § 6º, 24, incisos VIII, X, XX e XIII, 43, inciso IV, 44, § 3º, e 48, inciso II, pode-se dizer como um padrão de referência aplicável, entre outras hipóteses, ao julgamento de propostas de preços ou à dispensa de licitações e à liquidação de despesas em contratos.

Após a apresentação das propostas, a empresa que apresentou o menor preço foi a RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME, que, de acordo com a CPL, era compatível com o valor de mercado por ter sido o mesmo praticado no exercício passado (conforme mapa de apuração à fl. 181 do vol. 1 do IC). Dessa feita, em 03 de março de 2009 a empresa firmou contrato com a Prefeitura de Nísia Floresta/RN para a prestação do serviço de transporte escolar pelo valor de R$ 419.100,00 pelo período de 180 dias (fls. 183-185 do vol. 1 do IC).

Destaque-se que, em desconformidade com o art. 38, inc. VI da Lei 8.666/93, não foi emitido parecer jurídico sobre a dispensa da licitação. O procedimento não foi examinado e aprovado por assessoria jurídica da Administração em contrariedade com as formalidades necessárias para a dispensa de licitação.

Ademais, com a finalidade de manter ocultas todas as ilegalidades e arbitrariedades cometidas no âmbito do procedimento de dispensa de licitação, aqui narradas, a Administração Pública não publicou em imprensa oficial a dispensa de licitação e o extrato do contrato, em contrariedade ao disposto no art. 26 e art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa.

Verificou-se, que, em verdade, a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME não executava diretamente o serviço contratado, subcontratando a sua prestação. A empresa celebrou diversos contratos de prestação de serviços com transportadores particulares autônomos, tendo como objeto o transporte escolar para os alunos do ensino básico da Rede Pública do Município Nísia Floresta/RN para as rotas as quais a empresa havia sido contratada para prestar serviço à prefeitura daquele município.

No ano de 2009, a empresa possuía apenas dois veículos, sendo que os demais veículos utilizados na prestação do serviço foram subcontratados (conforme termo de audiência ministerial à fl. 76 do vol. 2 do IC). As cópias dos contratos firmados entre a empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO ME e os seus subcontratados foram juntadas nas fls. 03-51 do vol. 2 do IC.

Da cópia dos contratos de transporte firmados em 2009, é possível chegar a duas conclusões: a) a capacidade dos veículos que prestaram os serviços era inferior ao exigido no edital; b) houve superfaturamento na prestação do serviço no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais) resultante da diferença entre o valor que RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME o efetivo pagamento à empresa no ano de 2009, de acordo com os processos de despesa carreados no inquérito e o total do valor dos contratos que o mesmo firmou com os subcontratados.

II. DA DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO CONTRATADO E O SERVIÇO PRESTADO

Em relação à capacidade dos veículos que prestaram o serviço, verifica-se que os veículos que deveriam realizar o transporte escolar nos trechos 2, 3, 4, 6 tinham capacidade de passageiros menor do que o previsto no edital, conforme quadro comparativo:

TRECHO
CAPACIDADE EXIGIDA NO EDITAL (FLS. 25 – 26 do vol. 1 do IC)
CAPACIDADE DO VEÍCULO QUE PRESTOU O SERVIÇO
2 - Pium das flores (pium de baixo e de cima)/ sede do município (ida e volta) – matutino e vespertino
11 lugares
09 lugares (fls. 07-09 do vol. 2 do IC)
3 - Pium a Natal (ida e volta) - noturno
11 lugares
08 lugares (fls. 10-12 do vol. 2 do IC)
4 - Povoado de Pium das Flores (ida e volta) para Escola Municipal Maria Lúcia de Macedo – Matutino e vespertino
11 lugares
08 lugares (fls. 13-15 do vol. 2 do IC)
6 – Final de Barreta/Camurupim – Matutino e Vespertino
11 lugares
09 lugares (fls. 19-21 do vol. 2 do IC)

Essa divergência só pode significar que: a) a secretaria de educação não estimou corretamente a quantidade necessária de assentos para o transporte dos alunos, solicitando mais assentos do que o necessário; b) cerca de três ou quatro alunos que estavam previsto para a utilização do transporte escolar, para cada um dos trechos acima descritos, não estavam sendo transportados; c) cerca de três ou quatro alunos que estavam previsto para a utilização do transporte escolar, para cada um dos trechos acima descritos, estavam sendo transportados de forma irregular.

De qualquer forma, houve inexecução parcial do contrato, pelo não cumprimento integral do objeto contratual firmado entre a empresa e a prefeitura, o que, por si só, constituiria motivo para a rescisão contratual, nos termos do art. 78, I da Lei 8.666/93[4]. Chega-se, portanto, a uma conclusão lógica: se o veículo não tinha a capacidade de atender a demanda da Prefeitura, não deveria (nem poderia) ter sido contratado (e sequer subcontratado). Sem sombra de dúvidas, houve prejuízo financeiro e, principalmente, social pela inadequação da prestação do serviço.

Ora, conforme os contratos celebrados perante pessoas físicas detentoras dos veículos, verifica-se que os serviços foram prestados, em grande parte, mediante a contratação de kombis, dentre outros veículos, com cerca de 13 anos ou mais de uso (descrição dos veículos às fls. 03-51 do vol. 2 do IC), e por motoristas, que em alguns casos, não possuíam habilitação específica para o transporte de passageiros (conforme depoimentos às fls. 171, 174, 175, 176 do vol. 2 do IC).

Essa desconformidade entre o exigido e o contratado revela que a Administração Pública não procedeu o acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços, deixando de proceder a devida liquidação da despesa, em patente inobservância dos art. 62 e 63 a Lei 4.320/64, que estabelecem os procedimentos de liquidação e pagamento, bem como do procedimento de recebimento do objeto contratual previsto no art. 73 da Lei 8.666/93, o que acarretou em ordenação de despesa não autorizada em lei.

A subcontratação dos serviços, além de irregular, configurou, da forma como exercida, injustificada redução dos custos incorridos pela contratada, pois forneceu à Prefeitura veículos de condições de transporte questionáveis, conduzidos por motoristas não devidamente habilitados e treinados, quando deveria a empresa detentora do contrato fornecer veículos que se amoldam às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, patente o superfaturamento na prestação dos serviços, porquanto a prestação de serviços de qualidade inferior ao contratado potencializou os ganhos da empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME.

III. DA SUBCONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. SUPERFATURAMENTO.

Nos termos do art. 72, da Lei n.º 8.666/93[5] somente poderão ser subcontratadas partes de obra, serviço ou fornecimento nos limites estabelecidos, em cada caso, pela Administração. É vedada a subcontratação total, também conhecida como sub-rogação.

A doutrina faz uma distinção entre a subcontratação (também conhecida como subcontratação parcial) e a sub-rogação (ou subcontratação total): a subcontratação (parcial) consiste na entrega de parte de fornecimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço a terceiro, estranho ao contrato, para que execute em nome do contratado item, etapa ou parcela do objeto avençado, ela é prevista e permitida nos termos do art. 72, e observada os seus requisitos(limite admitido e previsto previamente pela Administração Pública)[6].

Já a sub-rogação (ou subcontratação total) consiste na entrega da totalidade do objeto contratado a terceiro alheio a avença. Vale dizer que, na sub-rogação, pessoa estranha ao ajuste firmado assume, sem ter participado da licitação, todos os direitos e deveres consignados no contrato inicial, afastando qualquer responsabilidade do contratado, ela é vedada pela leitura conjunta do art. 72 e art. 78, VI da Lei 8.666/93 [7].

Nesse sentido, o administrativista Jessé Torres PEREIRA JÚNIOR explica que:

O art. 72 estabelece uma regra geral e prevê a sua exceção. A regra: o contratado não pode subcontratar. A exceção: poderá subcontratar se for uma parte e desde que tal possibilidade houvesse sido prevista no ato convocatório e no contrato, vedada a inclusão, em regulamento, de autorização genérica para subcontratar, uma vez que a subcontratação terá de ser expressamente admitida em cada contrato, inclusive com a fixação de limite condizente com o objeto deste[8].

No caso em concreto, o que era para ser a prestação de serviços de transporte escolar, por parte da contratada, terminou por se tornar um serviço de mera intermediação. Em vez de contratar diretamente as pessoas físicas detentoras dos veículos, a prefeitura contratou uma pessoa jurídica, que subcontratou os serviços perante as pessoas físicas proprietárias desses, enriquecendo-se ilicitamente através do superfaturamento.

Verifica-se que a Prefeitura de Nísia Floresta, amargou, apenas em 2009, um prejuízo de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais) no tocante à diferença dos valores efetivamente pagos pela Prefeitura de Nísia Floresta à empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME, apurado nos processos de despesa, e o valor que a empresa contratava os subcontratados, aferidos através da cópia dos contratos firmados com os transportadores autônomos.

Conforme tabela abaixo, o custo real mensal da prestação do serviço, valor pago para os reais prestadores do serviço resultava no montante de R$44.388,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais):

TRECHO
PRESTADOR REAL DO SERVIÇO
VALOR MENSAL
FLS. do vol. 2 do IC
Areia Branca, bebedouro, loteamento brisa, clube dos caçadores, ponta das negras, catavento, pium, laranjeiras e favela (ida e volta) – matutino, vespertino e noturno
Márcia Maria Barbosa
R$ 3.400,00
04
Pium das flores (pium de baixo e de cima) – matutino e vespertino
Ronaldo Luís de Santana
R$ 1.800,00
07
Pium a Natal
Francisco de Assis da Silva
R$ 1.600,00
10
Povoado de Pium das Flores para Escola Municipal Maria Lúcia de Macedo – Matutino e vespertino
Anderson Sidiley Soares Santana
R$ 800,00
13
Clube dos caçadores, bebedouro, primavera, mazapas para yayá paiva – vespertino e noturno
Maria Gorete de Morais
R$ 3.700,00
16
Barreta/Camurupim
Olzami dos Santos
R$ 1.300,00
19
Búzios e tabatinga para yayá paiva – vespertino e noturno
Renilson Januário de Carvalho
R$ 4.008,00
22
Barreta, Tabatinga, via porto – vespertino e noturno
Ana Paula B. E. De Carvalho
R$ 4.300,00
25
Pium a Natal -vespertino
José Neto da Silva
R$ 2.100,00
28
Campo de Santana para yayá paiva – noturno
Omar Carvalho
R$ 3.700,00
31
Morrinho e boa água – matutino, vespertino e noturno
Onaldo Elísio de Oliveira
R$ 3.700,00
34
Timbó, Incra, Tororomba e Porto para Yayá Paiva – matutino, vespertino e noturno
Manoel José da Silva
R$ 3.700,00
37 e 43
Currais, Golandin, Genipapeiro, Sede (ida e volta) – vespertino e noturno
José Carlos Marinho de Carvalho
R$ 4.200,00
40
Sandoval Ribeiro Dantas e Yayá Paiva
Edivan Borges Lopes
R$ 2.930,00
46
Lagoa do Urubu, Redonda, Bonfim, Ponta Funda e Boa Água (ida e volta) – matutino, vespertino e noturno
Clécio de Carvalho
R$ 3.150,00
49
VALOR TOTAL MENSAL

R$ 44.388,00



Levando em consideração que o serviço foi contratado/prestado por seis meses (conforme contrato às fls. 183-185 do vol. 1 do IC) o montante pago para os  transportadores autônomos durante o período foi de R$ 266.328,00 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais).

1 mês
R$ 44.388,00
6 meses
R$ 266.328,00

Acontece que através dos processos de pagamento é possível verificar que efetivamente foi pago um valor maior do que aquele previsto no contrato à RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME e maior do que o custo real do contrato.

A empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME foi contratada para prestar o serviço pelo valor total de R$ 419.100,00 (quatrocentos e dezenove mil e cem reais) e, no entanto, no ano de 2009, efetivamente recebeu da Prefeitura de Nísia Floresta/RN o montante de R$ 633.125,00 (fls. 108-140 do vol. 2 do IC). Os processos de despesas relativos à prestação do serviço de transporte escolar no ano de 2009 foram juntados às fls. 108-140 do vol. 2 do IC.

PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2009
DATA
AGÊNCIA
CONTA
VALOR
FLS. (Vol. II)
CHEQUE
10/12/09
2008
60002206
R$ 69.880,00
112
900841
13/04/09
2114
501516
R$ 69.850,00
140
36
12/08/09
2114
501516
R$ 51.850,00
128
38
10/09/09
2114
501516
R$ 69.850,00
122
39
13/10/09
2114
501516
R$ 33.630,00
118
40
10/06/09
2642
121452
R$ 7.400,00
136
853466
13/07/09
2642
12800015
R$ 51.850,00
132
260360
11/05/09
2642
12800031
R$ 69.850,00
138
11761
06/10/09
2642
12800031
R$ 2.445,00
110
12005
10/11/09
2642
12800031
R$ 51.850,00
114
12103
10/06/09
2642
162388
R$ 62.450,00
134
850038
13/07/09
2642
162388
R$ 18.000,00
130
850039
13/10/09
2642
162388
R$ 18.000,00
126
850040
13/10/09
2642
162388
R$ 36.220,00
120
850041
10/11/09
2642
162388
R$ 18.000,00
116
850042
12/08/09
2642
214213
R$ 2.000,00
124
850068


VALOR TOTAL
R$ 633.125,00



Os pagamentos demonstram que o valor pago à RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME foram maiores do que os previstos no contrato. A diferença entre os valores efetivamente pagos e os valores repassados para os transportadores autônomos representa o superfaturamento obtido pela empresa contratada no ano de 2009 e soma um total de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), conforme memória de cálculo abaixo. Não há nenhum termo aditivo do contrato ou instrumento hábil que justifique o pagamento a maior.
R$ 633.125,00
-R$ 266.328,00
 R$366.797,00

Mencionada subcontratação total constitui, inclusive, motivo para rescisão contratual nos termos do art. 78, inciso VI, da Lei 8666/93. Ou seja, o resultado da subcontratação total, como a encontrada no caso, tem os mesmos efeitos da sub-rogação. Nessa senda, PEREIRA JÚNIOR arremata:

Fica claro, portanto, que dará causa à rescisão do contrato qualquer ato que implique substituição do contratado por outra pessoa, ainda que esta signifique desdobramento daquele, como ocorre na incorporação, na fusão e na cisão, irrelevante que as sociedades resultantes assumam todos os direitos e obrigações da que foi incorporada, fundida ou cindida. A ratio está em que a empresa substituta, não tendo participado da licitação, não teve sua habilitação aferida, nem disputou preço com os demais concorrentes, sendo, portanto, uma estranha para a Administração[9].

A esse respeito cabe destacar que a Jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica quanto à impossibilidade de se realizar subcontratação na forma como verificada, conforme se observa nos Acórdãos 289/2006 TCU-1ª Câmara e 678/2008 Plenário, dentre outros:

É vedada a subscrição de Termo de Cessão de Contrato Administrativo, por meio do qual a responsabilidade pelo contrato administrativo, com direitos e obrigações, seja transferida integralmente de uma empresa para outra firma, o que configura a prática de sub-rogação contratual e contraria, assim, o art. 37, "caput" e inciso XXI, da Constituição Federal, e os artigos 2º e 72 c/c 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.
(Acórdão nº 289/2006 TCU-1ª Câmara).

O TCU firmou entendimento de que, em contratos administrativos, e ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidaria, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse publico, o dever geral de licitar, conforme o art. 37, inciso XX I, da Constituição Federal) e os arts. 2o, 72 e 78, inciso VI, da Lei no 8.666/1993.
(Acórdão 678/2008 Plenário)

No mesmo sentido:
A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total.
Acórdão 2089/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Situação mais grave foi revelada através das audiências ministeriais. Verificou-se que os particulares subcontratados por RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME estavam, por sua vez,  subcontratando motoristas autônomos para prestar o serviço no seu lugar, pagando cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo motorista mais os gastos com combustíveis na monta aproximada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (conforme os depoimentos às fls. 172, 173, 174, 176, 178 do vol. 2 do IC).

Nesse ponto, a Administração Pública de Nísia Floresta (e até a própria empresa RONALDO JANURÁRIO DE CARVALHO – ME) perdeu(ram) totalmente a capacidade de acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço, que envolvia – ressalta-se – o transporte escolar de alunos da escola municipal de educação infantil e fundamental. Além do grave dano social que o fato acarreta, ressalta o caráter da subcontratação integral (ou sub-rogação), e, portanto, ilícito, por parte da empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME.

Significa dizer que havia outra intermediação do serviço, realizada clandestinamente, que acarreta uma diferença ainda maior do valor efetivamente pago pela prestação do serviço e o custo real da sua prestação sem os gastos com os intermediários que se traduziam em enriquecimento indevido destes, a partir de superfaturamento.

Devido ao caráter clandestino, não é possível quantificar um custo real da prestação do serviço sendo possível afirmar que o dano patrimonial ao erário estimado é ainda maior quando se considera que a efetiva prestação do serviço era realizada a um preço irrisório, quando comparado com o valor pago à empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME.

O próprio núcleo familiar de RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, que fazia parte dos subcontratados pela empresa RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME, para a prestação do serviço realizava essa subcontratação de motoristas autônomos para prestar o serviço em seu lugar.

Dessa forma, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO enriquecia de forma ilícita ainda mais, vez que não só ele era intermediário da prestação do serviço, mas também seus familiares, notadamente seu irmão RENILSON JANUÁRIO DE CARVALHO (fl. 172 do vol. 2 do IC), seu tio ONALDO ELÍSIO DE OLIVEIRA (fl. 173 do vol. 2 do IC) e sua esposa ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO DE CARVALHO (fl. 178 do vol. 2 do IC).

IV. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL À REVELIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

O art. 24, IV da Lei 8.666/93, que fundamentou a dispensa de licitação em questão, estabelece o prazo máximo de 180 dias consecutivos, ininterruptos e improrrogáveis para a conclusão da medida para atender a situação, contados da ocorrência da emergência que se pretende atender.

Considerando que o contrato foi firmado em 03 de março de 2009  (repita-se, três dias antes do lançamento do edital de convocação), prevendo como prazo contratual os referidos 180 dias, o serviço teria que ser prestado até o dia 1º de setembro de 2009.

Desrespeitando expressamente o prazo máximo previsto no art. 24, IV da Lei 8.666/93 e no contrato, a empresa recebeu pelos serviços prestados até o mês de dezembro de 2009, sem qualquer termo de aditivo contratual ou meio hábil que prorrogasse o contrato, comprovando a nítida burla à situação emergencial da contratação.

É dizer, a Administração Pública de Nísia Floresta/RN além de ter burlado o procedimento de dispensa e ter pago, de forma superfaturada, por uma execução contratual inadequada e incompleta, não só descumpriu o seu dever de rescindir o contrato, como o prorrogou indevidamente, sem qualquer procedimento administrativo, deixando de tomar as medidas necessárias para a abertura de procedimento licitatório hábil à contratação do serviço de transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual durante todo o ano de 2009, utilizando a situação de emergência forjada para atender a interesses particulares.

 Essa conduta é tão grave que é caracterizada como crime, nos termos do art. 92 da Lei 8.666/93[10]. A prorrogação contratual indevida acarretou, ainda, a ordenação de despesa não autorizada por lei vez que os recursos orçamentários previstos e empenhados só tinham lastro até o mês de agosto, quando o contrato de prestação de serviço deveria se extinguir.

V. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS

De acordo com os fatos narrados, houve necessariamente uma união de esforços, omissões, ilegalidades e outros vícios, para que se atingisse o resultado almejado, qual seja, a dispensa indevida para a contratação de locação de veículos destinado ao transporte dos estudantes, na Prefeitura de Nísia Floresta/RN, através de uma associação que envolvia a Comissão Permanente de Licitações, nas pessoas de GERALDO HELENO DA SILVA FILHO, MÁRCIO FARIAS CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR CABRAL; do adjudicatário RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, do então Prefeito, GEORGE NEY FERREIRA, com o aval da Secretária de Finanças MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA.

Os réus praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), dispensando indevidamente a licitação, utilizando meios fraudulentos para tanto, ordenando a realização de despesas não autorizadas em lei, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, além de atentaram contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição e publicidade.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
[…]
IV - negar publicidade aos atos oficiais;

A prática de tais atos acarretam nas penas previstas no art. 12 da Lei 8.429, in verbis:

LEI 8.429/92
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
[…]
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Abaixo, a individualização da conduta dos demandados:

A) DAS CONDUTAS DE GEORGE NEY FERREIRA

Na qualidade de Prefeito de Nísia Floresta, GEORGE NEY FERREIRA, ratificou o procedimento de dispensa de licitação claramente viciado (fl. 182 do vol. 1 do IC), montado e fraudado, aprovando todos os atos cometidos pelo presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, contratando diretamente (fls. 183-185 do vol. 1 do IC), ao final, com empresário previamente selecionado, que não prestou o serviço nos termos contratuais e causou gravoso dano ao erário.

O ex-Prefeito deixou de observar todo o rito procedimental previsto para a dispensa de licitação na Lei 8.666/93. Agindo dessa forma, dispensou indevidamente procedimento licitatório, desviando a finalidade do procedimento de dispensa e deixou de observar uma série de requisitos formais previstas no art. 26 da Lei 8.666/93 aqui elencadas: a) não caracterizou a situação emergencial que justificou a dispensa; b) não justificou a escolha do executante; c) não fundamentou o preço contratado; d) não remeteu o procedimento à assessoria jurídica; e) não publicou a ratificação do procedimento de dispensa; f) não publicou o resumo do contrato em imprensa oficial.

Ainda, autorizou e ratificou a dispensa de licitação sem realizar a estimativa do impacto orçamentário financeiro trienal e a verificação da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Ademais, autorizou despesa sem previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, chegando a emitir nota de empenho, de nº 03330, datado de 03 de março de 2009, sem qualquer previsão dos recursos orçamentários e a pagar a prestação de serviço que não tinha previsão contratual.

Ordenou o pagamento da despesa sem proceder a sua liquidação – deixando de verificar se o objeto contratual havia sido efetivamente cumprido, financiando, às custas do erário, o enriquecimento ilícito do adjudicatário, através da prestação inadequada do serviço, pagando acima do preço do mercado. Essa conduta teve incidência nas dezesseis vezes que ordenou o pagamento sem a procedência da liquidação da despesa.

O então prefeito, GEORGE NEY FERREIRA, prorrogou o contrato da prestação do serviço[11], sem qualquer instrumento hábil, beneficiando injustamente o adjudicatário da dispensa, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, em frontal descumprimento ao estabelecido no art. 24, IV da Lei 8.666/93, ao edital de convocação e ao contrato firmado.

Claramente o então prefeito de Nísia Floresta, GEORGE NEY FERREIRA, tinha interesse direto na contratação de RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, cuja empresa é contratada desde o ano de 2005 para prestar o serviço de transporte público. Afinal de contas, o adjudicatário RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO já havia financiado a campanha política de GEORGE NEY FERREIRA nas eleições de 2008 (fl. 146 do vol. 2 do IC) e financiou a campanha da atual Prefeita, CAMILA, sobrinha de GEORGE NEY, conforme seu próprio depoimento (fl. 185 do Vol. II do IC).

Ademais, o próprio GEORGE NEY FERREIRA fornecia vagas para a prestação do serviço de transporte escolar, interferindo no processo de escolha dos subcontratados, conforme depoimento dos subcontratados MANOEL JOSÉ DA SILVA e JOSÉ CARLOS MARINHO DE CARVALHO às fls. 174, 175 do vol. 2 do IC.

Não só contratou com empresa previamente selecionada através de dispensa ilegal e viciada, como, ignorando todo o regimento da Lei de Licitações e Contratos, deixou de rescindir o contrato e deu causa à prorrogação do mesmo, contra expressa vedação legal, e desprezando todas as normas financeiras pertinentes, violando, sobretudo, o dever de garante inerente ao seu cargo.

Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), dispensando indevidamente a licitação, utilizando meios fraudulentos para tanto, ordenando a realização de despesas não autorizadas em lei, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição e publicidade.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
[…]
IV - negar publicidade aos atos oficiais;

B) DA CONDUTA DE GERALDO HELENO DA SILVA FILHO

                        Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Nísia Floresta, GERALDO HELENO DA SILVA FILHO concorreu para a prática de todas as ilicitudes concernentes à dispensa de licitação e de seu procedimento legal previsto na Lei 8.666/93, orquestrando a sua montagem e fraude.

                        O então agente público: a) deu causa às irregularidades do preterido certame na modalidade Tomada de Preços nº 004/09 (fls. 16/21 – 53/58 do vol. 1 do IC); b) descumpriu as decisões judiciais que suspendiam a licitação, lançando edital de convocação com as mesmas irregularidades da licitação suspensa (fls. 147/149 do vol. 1 do IC); c) burlou o procedimento licitatório, dispensando indevidamente novo certame, através de situação de emergência que ele mesmo havia dado causa (fls. 147-206 do vol. 1 do IC); d) convidou – arbitrariamente – as empresas que participaram do procedimento de dispensa (fls. 150 e 151 do vol. 1 do IC); e) selecionou proposta acima do valor de mercado (fl. 181 do vol. 1 do IC); f) não remeteu a dispensa ao crivo da assessoria jurídica; g) não publicou a ratificação do procedimento de dispensa; h) não publicou o extrato do contrato em imprensa oficial; i) fraudou e montou o procedimento de dispensa.

Além de tomar a frente do procedimento de dispensa, cometendo todas as irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades aqui coligidas, deveria ser o primeiro funcionário público a observar todo o rito procedimental, dando impulso aos preceitos exigidos pela lei. Agiu abusando do seu poder e violando o dever inerente à função que exercia.

Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), dispensando indevidamente a licitação, utilizando meios fraudulentos para tanto, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição e publicidade.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
[…]
IV - negar publicidade aos atos oficiais;

C) DAS CONDUTAS DE MÁRCIO FARIAS CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR CABRAL


Os demais membros da Comissão Permanente de Licitação, MÁRCIO FARIAS CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR CABRAL, apesar de não agirem tão ativamente na montagem do procedimento licitatório quanto seu presidente, fizeram parte da fraude perpetrada no seio da Administração Municipal, participando da montagem do procedimento, rubricando a documentação de habilitação das empresas e avalizando a seleção da empresa que foi contratada.

Seja pelos atos comissivos, pela omissão dolosa ou pela obrigação de cuidado com a coisa pública e com o procedimento previsto para a dispensa de licitação na Lei 8.666/93, dever inerente à função que exerciam, MÁRCIO FARIAS CARVALHO e MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR CABRAL também deram causa à contratação fraudulenta através da dispensa indevida e deixaram de observar as formalidades pertinentes ao procedimento de dispensa.

A responsabilidade solidária dos membros da Comissão Permanente de Licitação vem sendo amplamente reconhecida pelas Cortes de Justiça e de Contas:
Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.” (TCU, Acordão n° 739/2007, 1ª C., rel. Ministro Augusto Nardes). 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEVER DE RESSARCIR - IMPRESCRITIBILIDADE - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE. Responde pelo prejuízo causado ao erário público o agente público que de qualquer forma concorreu para o dano. A Comissão de licitação é solidariamente responsável pelos atos irregulares que causem prejuízo ao erário. As sanções se submetem à prescrição qüinqüenal prevista no artigo 23, I, da lei 8.429/92. A pretensão de ressarcimento é imprescritível. As questões cautelares devem ser deferidas pelo julgador desde que possa extrair dos autos dois pressupostos básicos: o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, e a evidência de que exista o direito que assista à parte requerente. A indisponibilidade de bens não é sanção, mas meio de assegurar o resultado útil do processo. (TJMG, Apelação Cível 1.0309.04.002338-9/001, Relatora Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, data de julgamento 13/02/2007).
                       
Tudo isso é consectário do disposto no art. 51, §3º, da Lei 8.666/93:

Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), dispensando indevidamente a licitação, utilizando meios fraudulentos para tanto, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, além de terem atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição e publicidade.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
[…]
IV - negar publicidade aos atos oficiais;

D)  DAS CONDUTAS DE RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO E DA RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME

Na qualidade de sócio-administrador da empresa homônima, RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO foi o maior beneficiado do esquema montado destinado à sua contratação.

Além de ter participado ativamente da montagem do procedimento de dispensa, ao ser contratado, subcontratou a prestação do serviço (fls. 04-51 do vol. 2 do IC) sem qualquer previsão no contrato ou no edital de convocação, a um preço muito inferior àquele contratado, prestando um serviço muito aquém daquele contratado. Portanto, elevou arbitrariamente a proposta da prestação do serviço, tornando mais onerosa e injusta sua proposta.

Através da sublocação da prestação do serviço, acabou por enriquecer ilicitamente, prestando o serviço de forma incompleta e inadequada e recebendo valor maior que o contratado (fls. 108-140 do vol.2 do IC). Continuou prestando o serviço, e recebendo o pagamento, através de prorrogação contratual contra expressa vedação legal.

Portanto, se beneficiou injusta e diretamente não só da dispensa ilegal da licitação mas também da prorrogação do contrato, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da fraude ocorrida no bojo da dispensa de licitação.

Sua conduta é responsabilizável pela Lei 8.429/92 em razão de, mesmo não sendo agente público, ter se beneficiado diretamente pela prática do ato de improbidade administrativa, concorrendo para o seu cometimento[12].

Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), dispensando indevidamente a licitação, utilizando meios fraudulentos para tanto, se enriquecendo ilicitamente, elevando, arbitrariamente, o valor da prestação do serviço, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
[...]


Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
[...]

E)  DAS CONDUTAS DE MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA

Na qualidade de Secretária de Finanças, MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, autorizou despesa sem previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, chegando a realizar empenho, de nº 03330, datado de 03 de março de 2009, sem qualquer previsão rela dos recursos orçamentários.

Ainda, não realizou a estimativa do impacto orçamentário financeiro trienal e a verificação da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias – já que não aferiu se o valor estimado para a contratação tinha dotação orçamentária suficiente, em razão do vício original de ausência de pesquisa de mercado e de projeto.

Por fim, ordenou o pagamento da despesa sem proceder a sua liquidação deixando de verificar se o objeto contratual havia sido efetivamente cumprido, financiando às custas do erário o enriquecimento ilícito do adjudicatário, através da prestação inadequada do serviço, acima do preço do mercado. Agiu violando o dever inerente à função que exercia, conduta reiterada nas dezesseis vezes que procedeu o pagamento sem observar a liquidação da despesa.

Praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, no montante de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), dispensando indevidamente a licitação, utilizando meios fraudulentos para tanto, permitindo que o particular adjudicatário se enriquecesse ilicitamente, permitindo a prestação de serviço por preço superior ao de mercado, ordenando despesa não autorizada em lei, além de ter atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição e publicidade.

LEI 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
[...]
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
[...]
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

           
VI. DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS


O art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa preconiza que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

Ainda, nos termos do parágrafo único do dispositivo supra, tal indisponibilidade recairá “sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Sobre a medida de decretação de indisponibilidade de bens, vejamos o entendimento dos tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUSTIFICADA PELO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Tem-se como irrepreensível a medida que decreta a indisponibilidade dos bens do agente público que pratica ato de improbidade administrativa, como meio seguro a fim de garantir o ressarcimento de eventuais danos ao erário. II - Conhecimento e Improvimento do Recurso.
(TJ-RN - AG: 27723 RN 2000.002772-3, Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 30/06/2003, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2003)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando de ação civil pública em que se busca o ressarcimento de dano ao erário, como no caso, a indisponibilidade de bens dos supostos responsáveis é medida que se impõe, em face do seu caráter nitidamente cautelar, de forma a viabilizar a efetividade do julgamento a ser proferido nos autos principais visando evitar eventual desfazimento dos bens garantidores de possíveis danos.
Precedentes. II - Agravo desprovido. (TRF-1 - AG: 69796 AM 0069796-30.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/08/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.92 de 30/08/2012)

Nessa senda, sabe-se que os requisitos autorizadores para o deferimento da medida cautelar, de acordo com a legislação pátria, referendada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é apenas o fumus boni juris, eis que o periculum in mora é presumido, vejamos:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado.
2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução, que, como sabemos, não são exaustivas.
Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal.
3. As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris  (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).
4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art.
7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º).
5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.
6. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
7. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Precedentes: (REsp 1315092/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; AgRg no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011; EDcl no REsp 1211986/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 09/06/2011).
8. A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.
9. A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial.
10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
11. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial.
12. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência.
13. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo total ao erário na esfera de, aproximadamente, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo o ora recorrente responsabilizado solidariamente aos demais agentes no valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela).
14. Assim, como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. No presente caso, o Tribunal a quo concluiu pela existência do fumus boni iuris, uma vez que o acervo probatório que instruiu a petição inicial demonstrou fortes indícios da ilicitude das licitações, que foram supostamente realizadas de forma fraudulenta. Ora, estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens.
15. Recurso especial não provido.
(REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)

Assim, dispensada a necessidade de comprovação do periculum in mora, passa-se à análise do fumus boni juris. Conforme restou evidenciado no decorrer da presente peça, há, claramente, mais do que meros indícios da prática de ato de improbidade administrativa.

Não há, portanto, dificuldade para que este Douto juízo forme o seu convencimento, no que tange à ocorrência dos fatos alegados e, por consectário lógico, se digne a julgar a presente ação procedente.

Dessa maneira, por todo o exposto, tem-se que o fumus boni juris é cristalino, em razão dos atos de improbidade administrativa praticados pelos réus, que causaram, de modo evidente, dano ao erário. O valor a ser indisponibilizado deve incidir “sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil” conforme indica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil.
Precedentes.
2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente.
3 - Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1161049/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014)

Deve-se decretar a indisponibilidade dos bens dos réus no montante não inferior a R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais).

VII. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, o Ministério Público requer:

1) que decrete, LIMINARMENTE, a indisponibilidade solidária[13] (nos termos do artigo 942 do Código Civil) dos bens dos réus, todos devidamente qualificados na presente peça, na importância não inferior a R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais), oficiando-se, para tanto, aos seguintes órgãos: Banco Central, via BACEN JUD, DETRAN/RN, via Renajud, Corregedoria Geral de Justiça, Cartórios de Registro de Imóveis de Nísia Floresta/RN, Parnamirim/RN e Natal/RN;

2) a AUTUAÇÃO da presente Ação de Improbidade Administrativa, NOTIFICANDO-SE os réus para, no prazo de quinze dias, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do disposto no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;

3) o RECEBIMENTO da ação, determinando-se a CITAÇÃO dos réus para, querendo, responderem a ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática;

4) a NOTIFICAÇÃO do Município de Nísia Floresta/RN, na pessoa do seu Chefe do Executivo ou Procurador, para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, na forma do disposto no artigo 17, §3º, da Lei nº 8.429/92;

5) a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a fim de:

a) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput, V, VIII, IX, XII e art. 11, caput, I, II e IV da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR GEORGE NEY FERREIRA, nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

b) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput, I, V, VIII e art. 11, caput, I, II e IV da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR GERALDO HELENO DA SILVA FILHO, MÁRCIO FARIAS CARVALHO e MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR CABRAL nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

c) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput, I, V, VIII e art. 11, caput, I, da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO E RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO-ME, nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

d) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos art. 10, caput, V, VIII, IX, XII e art. 11, caput, I, II da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR MARIA DO CARMO MACIEL FERREIRA, nas sanções do art. 12, inciso II da Lei nº. 8.429/92;

6) a CONDENAÇÃO SUCESSIVA de todos os demandados nas sanções do art. 12, inciso III da Lei nº. 8.429/92, na remota hipótese desse douto juízo não vislumbrar a responsabilização pelo dano ao erário;

7) a CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento de custas e demais despesas processuais.

8) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva das seguintes testemunhas e declarantes:

ROL DE TESTEMUNHAS:
a) FRANCISCO SALVADOR DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, CPF 146.555.274-04, domiciliado na Rua Tenente Mário Jamal, 05, Cohabinal, Parnamirim/RN;
b) RICARDO SANTOS DE BRITO, brasileiro, casado, empresário, RG 2111228/RN e CPF 010.766.274-47, domiciliado na Rua Padre Cícero Romão Batista, 543, casa 20, Emaús, Parnamirim/RN;
c) OLZAMI DOS SANTOS, convivente em união estável, comerciante, RG 1220415, CPF 778.998.224-91, domiciliado na Rua Nair Varela Dias, 29, Barreta, Nísia Floresta/RN;
d) ONALDO ELISIO DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, motorista, RG 111375, CPF 026.642.324-87, domiciliado na Rua João Batista Gondim, 330, Centro, Nísia Floresta/RN;
e) MANOEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, motorista e gesseiro, RG 643696, CPF 427.249.614-04, domiciliado na Rua Prefeito Joaquim de Paiva, 240, Centro, Nísia Floresta/RN;
f) JOSÉ CARLOS MARINHO DE CARVALHO, brasileiro, casado, motorista, RG 293804, CPF 182.636.824-87, domiciliado na Rua Roque Maranhão, 13, Centro, Nísia Floresta/RN;
g) EDIVAN BORGES LOPES, brasileiro, casado, motorista, RG 2040957, CPF 011.346.174-70, domiciliado na Praça Coronel José de Araújo, 69, Centro, Nísia Floresta/RN;
h) CLÉCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, motorista, RG 2158148, CPF 045.968.914-27, domiciliado na Rua Principal, 03, Povoado de Morrinhos, Nísia Floresta/RN;

DECLARANTES:
a) RENILSON JANUÁRIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, motorista, RG 000180247, CPF 106.590.214-04, domiciliado na Rua João Canuto de Souza, 39, Parnamirim/RN;
b) ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO DE CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, RG 560.972, CPF 444.542.444-72;
c) MARIA LÚCIA GOMES DO NASCIMENTO, CPF 222.493.624-91, brasileira, domiciliada na Rua Lagoa Seca, 1075, zona rural de Nísia Floresta/RN;
d) MÁRCIO DE FARIAS CARVALHO, brasileiro, casado, policial militar, CPF 018.161.407-32, domiciliado na Rua Vicente Passos Rosa, 14, Centro, Nísia Floresta/RN.

Dá-se à causa, o valor de R$366.797,00 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais).



Nísia Floresta/RN, 23 de fevereiro de 2015


Ana Jovina de Oliveira Ferreira
Promotora de Justiça


Augusto Carlos Rocha de Lima
Coordenador do CAOP de Defesa do
Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal



[1]     Lei 8.666/93, Art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

[2]     As empresas G DA C DE LIMA – ME (ALOCAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS) e VISUAL SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA impugnaram o edital.
[3]     No ano de 2008, além da empresa vencedora RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO – ME, participaram do procedimento licitatório realizado em Nísia Floresta/RN com o mesmo objeto as empresas RENT A CAR LOCADORA LTDA e VISUAL SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA.
[4]     Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
      I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
[5]     Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
[6]     Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU. Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria‑Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 791.
[7]     Ibedem. p. 792.
[8]     Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2009, 8ª edição, p. 762
[9]     Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2009, 8ª edição, p. 784.
[10]    Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
      Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
      Parágrafo único.  Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
[11]    Conforme documentação referente aos pagamentos efetuados à empresa de propriedade do Sr. RONALDO JANUÁRIO DE CARVALHO, no ano de 2009 (fls. 108-140 do vol.2 do IC).
[12]    Lei 8.429/92, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

[13]     Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
      Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

3)




Nenhum comentário:

Postar um comentário